RESOLUÇÃO CFFA Nº 732, DE 20 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CFFA Nº 732, DE 20 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre o Regimento Interno Único dos Conselhos
Regionais de Fonoaudiologia e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA - CFFa, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, conferidas pela Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981 e pelo
Decreto n.º 87.218, de 31 de maio de 1982; Considerando a decisão do Plenário do
Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 74ª Sessão Plenária Extraordinária, de 27
de abril de 2024; Considerando a decisão do Plenário do Conselho Federal de
Fonoaudiologia, durante a 76ª Sessão Plenária Extraordinária, de 20 de maio de 2024;
resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia.
Art. 2º Ficam revogadas as Resoluções CFFa n.º 574, de 1º de junho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de junho de 2020, edição 105, seção 1, página
518, CFFa n.º 660, de 30 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 30 de
marçode2022,edição70,seção1,página105;CFFanº725,de05demarçode2024,publicada
no Diário Oficial da União no dia 08 de março de 2024, edição 47, seção 1, página 101.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União - DOU.
ANDRÉA CINTRA LOPES
Presidente
NEYLA ARROYO LARA MOURÃO
Diretora-Secretária
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO
Art. 4º As pessoas físicas e jurídicas registradas ou com pedido de registro
no CRA-RS ficam isentas, em caráter geral e até o dia 30 de agosto de 2024, das taxas
previstas no inciso II do art. 4º e no inciso II do art. 7º da Resolução Normativa CFA
nº 632, de 17 de outubro de 2023, em conformidade com o parágrafo único do art.
176 do Código Tributário Nacional.
Art. 5º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2024.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do CFA
RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 69, DE 9 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a publicidade da 2ª Reformulação da Proposta Orçamentária do Conselho Regional
de Educação Física da 19ª Região - CREF 19/AL para exercício de 2024.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO - CREF19/AL, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o Regimento Interno do
Conselho Regional de Educação Física (Resolução CREF19/AL nº 57/2023) e: CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art.
37, caput, da CF/88; CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) aplicáveis aos Conselhos de Fiscalização Profissional; CONSIDERANDO
a Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre direito financeiro; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região, em Reunião de Plenária
nº 5/2024, do dia 09 de maio de 2024. CONSIDERANDO que para o exercício de 2024 a proposta orçamentária atualizada é de R$ 4.912.221,12, distribuídos em diversos itens de receitas
e elementos de despesas, tendo sido aprovada inicialmente na reunião plenária no dia 19/10/2023, e reformulado na reunião plenária do dia 27/02/2024. resolve:
Art. 1º - Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais em despesas de capital, no orçamento do CREF19/AL de 2024, por meio da 2º reformulação do
orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região - CREF19/AL, aprovada na reunião plenária do dia 09/05/2024, decorrente da utilização da previsão de excesso de
arrecadação e anulação parcial dotação orçamentária já aprovadas, com base na Lei 4.320/64 na seguinte forma:
§1º - Dos Créditos Suplementares Base Legal dos Créditos Adicionais: Inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64: Despesas Correntes - Créditos Adicionais Suplementares
. DATA DESCRIÇÃO Valores em Reais (R$)
. 09/05/2024 6.2.2.1.1.02.01.03.002 Máquinas e Equipamentos R$ 12.197,00
. 09/05/2024 6.2.2.1.1.02.01.03.006 Equipamentos de Processamento de Dados R$ 119.906,56
. Soma das Suplementações das Despesas de Capital R$ 132.103,56
§2º - Créditos Adicionais Especial Base Legal: Inciso II, do art. 41 da Lei 4.320/64: Despesa Corrente - Créditos Adicionais Especiais
. DATA DESCRIÇÃO Valores em Reais (R$)
. 09/05/2024 6.2.2.1.1.02.02.03.001 Edifícios R$ 1.164.528,30
. Soma das Suplementações das Despesas Corrente R$ 1.164.528,30
. Total de Crédito Adicional Suplementar R$ 132.103,56
. Total de Crédito Adicional Especial R$ 1.164.528,30
. TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL R$ 1.296.631,86
§3º - Origem dos Recursos Base legal: Inciso II, § 1°, do art. 43 da Lei n° 4.320/64: I - Receita Corrente - Excesso de Arrecadação
. DATA DESCRIÇÃO Valores em Reais (R$)
. 09/05/2024 6.2.1.1.1.07.07 Fundo de Desenvolvimento dos CREFs R$ 181.610,00
. Soma das Receitas por Excesso de Arrecadação R$ 181.610,00
II - Receita de Capital - Excesso de Arrecadação
. DATA DESCRIÇÃO Valores em Reais (R$)
. 09/05/2024 6.2.1.1.2.04.01.02 Auxílios - Fundo de Desenvolvimento dos CREFs R$ 270.400,56
. Soma das Suplementações da Receita Capital R$ 270.400,56
Base legal: Inciso III, § 1°, do art. 43 da Lei n° 4.320/64: II - Despesas de Capital - Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais
. DATA DESCRIÇÃO Valores em Reais (R$)
. 09/05/2024 6.2.2.1.1.02.01.04.001 Edifícios R$ 1.164.528,30
. 09/05/2024 6.2.2.1.1.02.02.02.002 Máquinas e Equipamentos R$ 12.197,00
. Soma das despesas correntes por Anulação Parcial ou Total R$ 1.176.725,30
. Total da Fonte de Recurso de Excesso de Arrecadação R$ 452.010,56
. Total da Fonte de Recurso de Anulação Parcial de Dotação R$ 1.176.725,30
. TOTAL DA ORIGEM DE RECURSO DE ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL R$ 1.628.735,86
Art. 2º - Realização de diminuição de receita corrente, pela estimativa de insuficiência de arrecadação e realocação de tipo de receita. §1 - Receitas Correntes - Cancelamento
Parcial e Total de tipo de receita
. DATA DESCRIÇÃO Valores em Reais (R$)
. 09/05/2024 6.2.1.1.1.07.01 Subvenções R$ 42.029,06
. 09/05/2024 6.2.1.1.1.07.06 Fundo Nacional de Apoio aos Conselhos R$ 290.074,94
. Soma das Receitas Correntes por Cancelamento Parcial ou Total R$ 332.104,00
Art. 3º - O orçamento reformulado do exercício 2024 do Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região - CREF4/AL, passa a vigorar da seguinte forma:
. RECEITAS DESPESAS
. Correntes R$ 3.597.198,82 Correntes R$ 3.215.692,82
. Capital R$ 1.434.928,86 Capital R$ 1.816.434,86
. Total R$ 5.032.127,68 Total R$ 5.032.127,68
. Superávit Financeiro de Exerc. Anterior 0,00
. Total Orçado + Superávit Financeiro R$ 5.032.127,68
Parágrafo Único: O orçamento reformulado passa a vigorar no valor de R$ 5.032.027,68.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 09 de maio de 2024.
STANLEY MAGALHÃES NUNES DA SILVA
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 70, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Torna pública a seguinte correção no texto da
Resolução CREF19/AL nº 068/2024, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 001, Página 192,
Edição 79 em 24/04/2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO
- CREF19/AL, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 68 do
Regimento Interno do CREF19/AL, torna pública a seguinte correção no texto da Resolução
CREF19/AL nº 068/2024 de 24 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º - Onde se lê: [...] Art. 7º - Nos casos de votação em cédula de papel por
correspondência, o CREF19/AL adotará as seguintes providências: I - Os envelopes com o
material de votação (envelopes pré-endereçados) conterão QR code identificador do
Profissional de Educação Física votante para efetivo controle da votação. [...] Leia-se: [...]
Art. 7º - Nos casos de votação em cédula de papel por correspondência, o CREF19/AL
adotará as seguintes providências: I - Os envelopes com o material de votação (envelopes
pré-endereçados), poderão conter QR code identificador do Profissional de Educação Física
votante para efetivo controle da votação.
Art. 2º - Esta resolução retroage seus efeitos a partir de 24 de abril de 2024.
STANLEY MAGALHÃES NUNES DA SILVA
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA
ACORDÃO DE 14 DE JUNHO DE 2024
Processo Ético n° 05/2023
O Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina - CRO/SC, autarquia
federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício profissional, com sede na rua
Duarte Schutel, 35, bairro Centro, Florianópolis/SC, por seu presidente, tendo em vista que
diligências efetuadas indicam a impossibilidade de localização do CD CARLOS EDUARDO
DIAS, CROSC 12168, vem pelo presente, INTIMÁ-LO formalmente, para todos os fins de
direito previstos, a comparecer na sede do CRO/SC, no horário de 09h ás 16h, em um
prazo de vinte dias, a fim de tomar conhecimento de parecer proferido no processo
administrativo n. 05.2023 e apresentar, querendo, manifestação no prazo de 30 (trinta)
dias contínuos. Transcorrido o prazo supracitado, o processo terá continuidade
independentemente do comparecimento do intimado.
WILSON ANDRIANI JÚNIOR
Presidente do CRO/SC
ACORDÃO DE 14 DE JUNHO DE 2024
Processo Ético n° 23/2021.
Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido
em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto da
conselheira relatora pela CONDENAÇÃO DO CD MARCIO ARRUDA RAMOS, CROSC 5058, por
infração aos artigos 8°, 9°, incisos III, V, VII, XII, XIII, XIV, art.11, inciso IV, VI, art.32, incisos
II, VI, todos do código de ética Odontológica. Sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA
EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PENA PECUNIÁRIA DE 03 (TRÊS) ANUIDADES DE CIRURGIÃO-
DENTISTA.
WILSON ANDRIANI JÚNIOR
Presidente do CRO/SC
ACORDÃO DE 14 DE JUNHO DE 2024
Processo Ético n° 60/2022.
Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido
em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do
conselheiro relator pela CONDENAÇÃO DA EPAO GY ODONTOLOGIA LTDA, CROSC 3193, por
infração aos artigos 8°, art.9°, incisos III, XII, XIII art.44, incisos I, VII, XII todos do código de
ética Odontológica. E Pela condenação da RT CD CRISTINA DE ALMEIDA PASCHOTTO
TERCIOTI, CROSC 10108, por infração dos art.8°, 9°, incisos III, XII, XIII, art.33, §1° e §2°,
art.44 incisos I, VII, XII, art.45 caput, todos do código de ética Odontológica. Sendo aplicada
a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PECUNIÁRIA DE 5 (CINCO)
ANUIDADES DE CIRURGIÃO-DENTISTA PARA EPAO GY ODONTOLOGIA LTDA, CROSC 3193,
tudo em consonância com o que prevê o artigo 51, inciso III e 57 do código de ética
Odontológica. E pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PECUNIÁRIA DE
5 (CINCO) ANUIDADES DE CIRURGIÃO DENTISTA PARA RT CD CRISTINA DE ALMEIDA
PASCHOTTO TERCIOTI, CROSC 10108.
WILSON ANDRIANI JÚNIOR
Presidente do CRO/SC
ACORDÃO DE 14 DE JUNHO DE 2024
Processo Ético n° 88/2023.
Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido
em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto da
conselheiro relator pela CONDENAÇÃO de EPAO ORAL UNIC ODONTOLOGIA LTDA, CROSC
2986, por infração aos artigos 9°, incisos III, XIII, art.32, incisos I, VIII, art.44, I, VII do código
de ética Odontológica, sendo aplicada a PENA DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO
OFICIAL C/C PENA PECUNIÁRIA DE 03 (TRÊS) VEZES O VALOR DA ANUIDADE DE CIRURGIÃO-
DENTISTA. E pela CONDENAÇÃO De RT CD SIDNEI CANCELLI, CROSC 9224, por infração aos
art. 9, incisos III, XIII, art.33, §1° e §2°, art.44, incisos I, VII, todos do código de ética
odontológica, sendo aplicada a PENA DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C
PENA PECUNIÁRIA DE 2(DUAS) ANUIDADES DE CIRURGIÃO DENTISTA.
WILSON ANDRIANI JÚNIOR
Presidente do CRO/SC
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 7ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRP/7 Nº 8, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Cria o Cargo em Comissão de Assessor de
Infraestrutura e Soluções de Tecnologia da
Informação (TI).
A PRESIDENTA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº
5.766, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 79.822, de 17 de julho
de 1977, e em conformidade com o acórdão 341/2004 do Plenário do Tribunal de Contas
da União, referente Processo TC.016.756/2003-0 e;
CONSIDERANDO o grande volume de atividades realizadas pelo setor de
Tecnologia da Informação (TI);
CONSIDERANDO a faculdade de se criar ou reformular cargos e funções no
âmbito do Conselho para preenchimento de cargos de chefia e assessoramento;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário deste Conselho, conforme ata nº 41, em
reunião realizada no dia 15 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Criar o Cargo em Comissão de Assessor de Infraestrutura e Soluções de
Tecnologia da Informação, responsável por assessorar o Coordenador de Tecnologia da
Informação e prestar suporte a todos os setores do Conselho no desempenho de suas
atividades.
§ 1º O Cargo em Comissão é de livre provimento e exoneração, sendo de
caráter provisório e desempenho precário, não adquirindo, quem o exerce, o direito à
continuidade no cargo, passível de demissão ad nutum.
§ 2º No processo de seleção e preenchimento do Cargo em Comissão, a
Diretoria verificará internamente se há empregada/o com cargo efetivo com os requisitos,
condições e qualificação para assumir a referida função. Na inexistência de empregada/o
efetiva/o com condições de assumir o Cargo em Comissão de Assessor de Infraestrutura e
Soluções de Tecnologia da Informação (TI), a Diretoria poderá selecionar profissional
externo, que preencha os pré-requisitos e exigências da descrição.
§ 3º São atribuições do Cargo em Comissão de Assessor de Infraestrutura e
Soluções de Tecnologia da Informação (TI):
a) Executar rotinas de manutenção, implantação e configuração de
infraestrutura, redes, servidores, computadores, internet e sistemas, atendendo à
demanda, para dar suporte geral a todos os setores da Instituição.
b) Assessorar a coordenação do setor na implementação de soluções de
tecnologia, a fim de garantir a disponibilidade dos serviços.
c) Acompanhar e dar suporte aos usuários, com relação ao uso e manejo dos
sistemas de gestão e softwares utilizados pela Instituição.
d) Analisar e propor programas, aplicativos, softwares e hardwares que
respondam às demandas, desenvolvendo-os internamente e/ou contratando serviços
externos de suporte e desenvolvimento.
e) Participar da elaboração e implantação da política de segurança das
informações da Instituição, sugerindo níveis e senhas de acesso, mecanismos de proteção
dos sistemas, internet e intranet, etc.
f) Executar o reparo e atualização de todos os equipamentos de hardware e
software do Conselho, como computadores, servidores, notebooks, acessórios e
periféricos, roteadores e outros componentes, e/ou ainda, sugerir a contratação de
serviços terceirizados quando necessário.
g) Avaliar e recomendar, junto à coordenação do setor, planos de investimentos
de softwares, hardwares e telefonia, propondo alternativas, analisando a relação custos x
benefícios, estudando e atestando condições de compra e entrega de produtos e serviços,
implantação e treinamentos.
h) Auxiliar no treinamento dos setores do Conselho mediante demanda.
i) Executar atividades pertinentes ao setor/função ou outras tarefas correlatas
à área, conforme necessidades e/ou orientação do superior imediato.
j) Ter disponibilidade para viagens a serviço.
Art. 2º A/O ocupante do Cargo em Comissão deverá, à época de sua nomeação,
possuir: experiência de pelo menos três anos atuando na área de TI e ser graduada/o em
Gestão da Tecnologia da Informação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Ciência da
Computação ou outro curso correlato.
Art. 3º A/O ocupante do cargo deverá cumprir carga horária semanal de
trabalho de 40 (quarenta) horas.
Art. 4º A remuneração mensal para o cargo será de R$ 7.949,58 (sete mil
novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) para uma jornada
semanal de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo único: A remuneração mensal para o cargo, caso seja empregada/o
efetiva/o, será a soma do salário base com o adicional do cargo em comissão no valor de
R$ 2.305,77 (dois mil trezentos e cinco reais com setenta e sete centavos), para uma
jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 5º Os reajustes salariais e benefícios serão de acordo com o estabelecido
em convenção, acordo ou dissídio coletivo da categoria dos Servidores e Empregados dos
Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional.
§ 1º A/O ocupante deste cargo em comissão, caso seja empregada/o efetiva/o,
fará jus a todos os benefícios previstos no Acordo Coletivo de Trabalho.
§ 2º A/O ocupante deste cargo em comissão, caso seja empregada/o externa/o,
fará jus, exclusivamente, aos seguintes benefícios na forma prevista em Acordo Coletivo:
reajuste salarial, vale alimentação/refeição, vale-transporte (ou auxílio-transporte, nos
termos do Acordo Coletivo vigente), plano de saúde e plano odontológico.
Art. 6º A/O ocupante do cargo comissionado, se empregada/o efetiva/o do
CRPRS, está sujeita/o às normas contidas no Plano de Cargos e Salários vigente - PCS 2016
CRPRS, sendo que todos os seus benefícios relativos a progressões e quinquênios têm por
base o seu enquadramento salarial original, sendo-lhe assegurado no período de exercício,