RESOLUÇÃO Nº 16, DE 10 DE JUNHO DE 2024 (*) (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 10 DE JUNHO DE 2024 (*)
Dispõe sobre a homologação de territórios junto à
Política Nacional de Desenvolvimento Territorial
Sustentável, reconduzida a partir de 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º
do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 8º do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1, de 23 de outubro de 2023, torna
público que o Plenário do Condraf, em Sessão Plenária da 7ª Reunião Extraordinária,
realizada em 23 de maio de 2024,
CONSIDERANDO:
a) que existem 243 territórios instituídos no âmbito do Programa Nacional de
Desenvolvimento Sustentável dos Territórios Rurais (Pronat), sendo 120 deles
incorporados ao Programa Territórios da Cidadania (PTC);
b) que diversos estados da federação dispõem de Conselhos Estaduais de
Desenvolvimento Rural/ Territorial (CEDRs/Cedeters), dentre os quais alguns em plena
atividade; e
c) que alguns estados da federação dispõem ou estão estruturando políticas
estaduais de desenvolvimento territorial; resolve:
DA REVALIDAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE TERRITÓRIOS
Art. 1º - Para aderirem à Política Nacional de Desenvolvimento Territorial
Sustentável reconduzida a partir de 2024, territórios vinculados até 2016 ao Pronat/PTC,
já homologados pelo Condraf, tendo mantidas ou não as atividades de seus Colegiados
de Desenvolvimento Territorial (Codeter), e que desejem manter o recorte territorial
instituído à época, deverão emitir, em ata do Codeter, a declaração de revalidação da
homologação à SFDT/MDA.
§ 1º O Codeter deverá dar ciência da confirmação de homologação ao
CEDR/Cedeter e à Superintendência Federal do MDA no estado, por meio do envio da
ata da reunião de que trata o caput.
§ 2º O Codeter não tem prazo definido para confirmação da homologação
junto ao Condraf, entretanto para fins de priorização de acesso a recursos da Política
Nacional de Desenvolvimento Territorial Sustentável em 2024, a confirmação de
homologação deve ser realizada até 26 de julho de 2024.
§ 3º Juntamente com a declaração de revalidação da homologação, o Codeter
deverá enviar a listagem atualizada das organizações que o compõem.
§ 4º A declaração de revalidação da homologação deverá seguir o modelo do
Anexo desta Resolução.
§ 5º A SFDT/MDA informará ao Comitê Permanente de Desenvolvimento
Territorial (CPDT) e à Secretaria-Executiva do Condraf os territórios cuja homologação foi
confirmada.
DA HOMOLOGAÇÃO DE NOVOS TERRITÓRIOS
Art. 2º Para a homologação de novo território, em qualquer estado da
federação, a comissão de implantação do novo território (grupo pleiteante) deverá enviar
à SFDT/MDA a seguinte documentação, com comunicação à Superintendência Federal do
MDA no estado e ao CEDR/Cedeter:
I - Documento de constituição da comissão de implantação território;
II - Ofício comunicando o pleito e solicitando a homologação ao Condraf;
III - Documento com argumentos que justifiquem a constituição do
território;
IV - Ata de reunião da comissão de implantação do território endossando o
documento de argumentação e propondo a criação do território e do seu respectivo
Codeter, devidamente assinada por seus integrantes;
V - Regimento interno proposto para o Codeter, com previsão da composição
mínima de 50% por representantes da sociedade civil e composição mínima de 50% por
mulheres, para suplentes e titulares, endossado na mesma ata de reunião do grupo
pleiteante;
VI - Ata de assembleia ou de reunião de fórum municipal (preferencialmente
convocada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural), conduzida no âmbito de
cada município que irá compor o território, composta por representantes da sociedade
civil (mínimo de 50%) e do poder público, com garantia de diversidade social e de
organizações, incluindo-se a Prefeitura, convocada e amplamente divulgada para
endossar o pleito de entrada do município no Codeter, assinada por seus
participantes;
§ 1º Tanto a Superintendência Federal do MDA no estado, como o CEDR,
poderá fazer manifestação ao Condraf sobre o pleito do novo território, de modo a
respaldá-lo ou não.
§ 2º O documento citado no inciso III do caput deste artigo deverá abordar,
entre outros elementos, os seguintes aspectos:
a) histórico: formação histórica do conjunto de municípios e processo de
ocupação;
b) cultural: costumes e valores, religiosidade, manifestações culturais,
gastronomia, produção cultural e outras formas de expressão da realidade local e dos
sujeitos;
c) geoambiental: características geográficas e ambientais, como topografia,
hidrografia, clima, fauna, flora, solo, ecossistemas, bioma e preservação dos recursos
naturais;
d) político-institucional: sua institucionalização em organizações, movimentos
sociais e outras formas de expressão da sociedade civil, grau de articulação política das
forças sociais no território e a influência destas no contexto estadual;
e) econômico: base produtiva, especialização econômica, conformação dos
mercados e fluxos comerciais, infraestrutura voltada à produção e às atividades
econômicas;
f) mobilidade: fluxo de pessoas, infraestrutura de transporte e migração;
g) educação: oferta educacional e as atividades formativas formais e não
formais, incluindo educação do campo.
§ 3º Para ser considerada, a reunião de que trata o inciso IV do caput deste
artigo deverá cumprir os seguintes requisitos:
a) ampla divulgação, com no mínimo de 15 dias de antecedência à sua
realização;
b) ampla participação dos atores territoriais e representatividade dos
municípios diretamente interessados, com participação de até 50% de representantes do
poder público e no mínimo 50% da sociedade civil, sendo vedadas outras restrições,
diferenciações ou privilégios a qualquer cidadão ou segmento social.
Art. 3º O Condraf terá até 90 dias (ou até a sua reunião ordinária
subsequente) para aprovar a homologação do território, por meio de resolução, desde
que haja coerência argumentativa que indique um sentido territorial e conformidade
entre a documentação enviada pelo Codeter e a especificada nesta resolução.
§ 1º Em caso de aprovação, a Secretaria-Executiva do Condraf deverá dar
ciência à Superintendência Federal do MDA no estado e ao CEDR/Cedeter;
§ 2º Em caso de não aprovação imediata, a Secretaria-Executiva do Condraf
deverá justificá-la, cabendo ao Codeter a possibilidade de recorrer, apresentar
justificativas e/ou apontar eventuais inconsistências processuais;
§ 3º O CPDT do Condraf ficará responsável pela análise e emissão de parecer
a respeito do pleito de homologação do território;
§ 4º - O Presidente do Condraf ou a Mesa Diretora poderão aprovar a
solicitação ad referendum.
DA HOMOLOGAÇÃO DE TERRITÓRIOS JÁ INSTITUÍDOS AO NÍVEL ESTADUAL
Art. 4º A homologação de territórios já instituídos ao nível estadual será
simplificada, por meio do envio da documentação desta homologação por parte do
Codeter à SFDT/MDA, juntamente com a emissão de declaração de homologação e
outros documentos de que trata o Art. 1° desta resolução.
§ 1º O Codeter deverá dar ciência do pleito de homologação no nível federal
ao CEDR/Cedeter e à Superintendência Federal do MDA no estado.
§ 2º Os procedimentos, prazos, trâmites e possibilidades apontados no Art. 3º
desta resolução ficam válidos e necessários também para a homologação de territórios
já instituídos ao nível estadual.
DA RECONFIGURAÇÃO DE TERRITÓRIOS
Art. 5º - Os territórios instituídos e homologados no âmbito do Pronat/PTC
poderão ser reconfigurados, de forma a:
I - Alterar a sua toponímia;
II - Alterar seu limite territorial, incluindo ou excluindo município(s);
III - Revelar novo(s) território(s), com o reagrupamento de municípios;
IV - Suprimir território(s), através da incorporação de seus municípios por
outro(s) território(s).
§ 1º Para promover a integração entre políticas de apoio à agricultura familiar
e reforma agrária e conjunto das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento
sustentável dos territórios rurais, recomenda-se que os recortes territoriais dos territórios
homologados pelo Condraf coincidam com aqueles definidos pela secretaria de
planejamento ou secretaria equivalente, responsável pelo planejamento estadual.
§2° O Condraf deverá designar ao seu CPDT a análise, proposição e facilitação
das negociações para ajustes dos recortes territoriais com o governo estadual,
observando as exposições de motivos do Codeter, Superintendência Federal do MDA no
estado e CEDR/Cedeter, quando estes julguem a impossibilidade ou inconveniência
técnica ou conceitual dos ajustes.
Art. 6º Para a reconfiguração de território, em qualquer estado da federação,
o grupo pleiteante do novo desenho territorial deverá enviar à SFDT/MDA a seguinte
documentação, com comunicação à Superintendência Federal do MDA no estado e ao
CEDR/Cedeter:
I - Ofício comunicando o pleito e solicitando a reconfiguração ao Condraf;
II - Documento com informações que justifiquem a reconfiguração do(s)
território(s);
III - Ata de reunião do(s) Codeter(s) pleiteante(s), endossando o documento
que justifica a reconfiguração do(s) território(s), devidamente assinada por seus
integrantes;
IV - Nos casos de municípios não vinculados anteriormente a um território,
ata de assembleia municipal ou de reunião de fórum municipal (preferencialmente
convocada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural), composta por
representantes da sociedade civil (mínimo de 50%) e do poder público, com garantia de
diversidade social e de organizações, incluindo-se a Prefeitura, convocada e amplamente
divulgada para endossar o pleito de entrada do município no território, assinada por seus
participantes.
§ 1º Os procedimentos, prazos, trâmites e possibilidades apontados no Art. 3º
desta resolução ficam válidos e necessários também para a reconfiguração de
território(s).
§ 2º No caso de haver regulamentação estadual específica à reconfiguração
de territórios, esta substituirá a presente. Neste caso, o Codeter enviará a documentação
de reconfiguração já aprovada no âmbito estadual ao Condraf, que poderá solicitar
documentação adicional, caso julgue necessária a compatibilização com os critérios de
que trata este artigo.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA