PORTARIA SUFRAMA Nº 1.485, DE 20 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.485, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa AÇO FORTE INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA
DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA,
no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 82/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer
de Economia nº 86/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.004804/2024-51, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa AÇO FORTE
INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA., CNPJ: 21.813.208/0001-08 e Inscrição SUFRAMA:
20.0111.22-1, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
82/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 86/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E "BLANKS", código
SUFRAMA 0417, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-
Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art.
1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art.
7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria
Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.651, de 22 de fevereiro de 2022;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FREDERICO OLIVEIRA DE AGUIAR