PORTARIA SUFRAMA Nº 1.483, DE 20 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.483, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa ELFORT FRUIT COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE, SUBSTITUTO, DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA
DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA,
no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 80/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer
de Economia nº 84/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.004687/2024-25, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa ELFORT FRUIT
COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (CNPJ nº 22.928.412/0001-29 e inscrição
SUFRAMA nº 20.0123.84-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia
nº 80/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 84/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de POLPA DE FRUTAS, código SUFRAMA nº 1150, recebendo os incentivos
previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com
redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo
às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos
de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta
Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do
Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a qual se refere o Art. 1º
desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial
SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 8.805, de 5 de outubro de 2022 e Portaria Interministerial
SEPEC/ME/MCTI nº 11.316, de 30 de dezembro de 2022;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FREDERICO OLIVEIRA DE AGUIAR