PORTARIA SUFRAMA Nº 1.481, DE 19 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.481, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Aprova o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da
empresa ARMOR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
FITAS PARA IMPRESSÃO LTDA.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO, DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA
DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da
SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº
78/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 90/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da
Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-
SUFRAMA nº 52710.003917/2024-39, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa ARMOR
BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS PARA IMPRESSÃO LTDA., CNPJ: 08.979.043/0001-
72, Inscrição SUFRAMA: 20.0114.50-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 78/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
90/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIESTER, Código
Suframa 1257 e FITA DE TECIDO NÃO BORDADO PARA IMPRESSÃO POR TRANSFERÊNCIA
TÉRMICA, EM ROLO, Código Suframa 1848, recebendo o benefício fiscal previsto no artigo
7º e artigo 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela
Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo
às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos
de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se refere o Art. 1º desta
Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do
Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto FITA PARA IMPRESSÃO
DE POLIESTER do Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela
Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 141, de 8 de maio de 2013;
II - o cumprimento, quando da fabricação do produto FITA DE TECIDO NÃO
BORDADO PARA IMPRESSÃO POR TRANSFERÊNCIA TÉRMICA, EM ROLO do Art. 1º desta
Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT
nº 219, de 18 de novembro de 2008;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FREDERICO OLIVEIRA DE AGUIAR