PORTARIA STN/MF Nº 974, DE 12 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA STN/MF Nº 974, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre competências para a prática de atos
de gestão relativos a autorização e celebração de
contratos administrativos no âmbito da Secretaria
do Tesouro Nacional.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 75 do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo
em vista o disposto na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 10.947, de
25 de janeiro de 2022, no Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, no Decreto
nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, na Instrução Normativa SEGES/ME nº 5, de
26 de maio de 2017, na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021,
na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, na Instrução
Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, na Portaria SE/MF nº 1.250
de 11 de outubro de 2023 e na Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023,
resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre competências, no âmbito da Secretaria do
Tesouro Nacional, para a prática de atos de gestão relativos a autorização e celebração
de contratos administrativos.
CAPÍTULO II
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 2º Compete ao Secretário do Tesouro Nacional autorizar a celebração
de novos contratos administrativos ou prorrogação dos contratos em vigor relativos a
atividades de custeio.
§ 1º Fica subdelegada ao Subsecretário de Assuntos Corporativos a
competência para autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou
prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio com valor inferior
a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
§ 2º Fica subdelegada ao Coordenador de Contratações Corporativas a
competência para autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou
prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio com valor igual
ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), vedada a subdelegação.
CAPÍTULO III
CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES
Art. 3º Compete ao Secretário do Tesouro Nacional a celebração de
contratos, convênios, ajustes, contratos de repasse, acordos e outros instrumentos
congêneres, inclusive internacionais, quando cabível, observadas as condições
estabelecidas nas demais normas vigentes.
Parágrafo Único. No âmbito de sua competência, o Subsecretário de Assuntos
Corporativos poderá celebrar os instrumentos mencionados no caput deste artigo.
CAPÍTULO IV
DEMAIS ATOS RELACIONADOS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 4º Compete ao Subsecretário de Assuntos Corporativos a prática dos
seguintes atos administrativos:
I - determinar no processo licitatório e nas contratações diretas o
saneamento de irregularidades, revogação, anulação, adjudicação e homologação;
II - fundamentar e autorizar as extinções por ato unilateral da Administração
e as consensuais de contratos administrativos;
III - declarar a nulidade de contratos administrativos; e
IV - aprovar o Plano de Contratações Anual e suas alterações.
Art. 5º Compete ao Coordenador de Contratações Corporativas a prática dos
seguintes atos administrativos:
I - designar agentes públicos e integrantes das equipes de apoio para o
desempenho das funções relacionadas aos processos de contratação;
II - autorizar o processo de contratação direta, que compreende os casos de
inexigibilidade e de dispensa de licitação;
III - motivar e autorizar o prosseguimento das contratações de Tecnologia
da Informação e Comunicação;
IV - aprovar outros critérios ou métodos para obtenção do preço estimado
na pesquisa de preços; e
V - aprovar a determinação de preço estimado com base em menos de três preços.
Art. 6º Compete aos Coordenadores-Gerais ou ocupantes de cargos que
exerçam função equivalente, no âmbito das contratações em que atuarem como área
requisitante, a prática dos seguintes atos administrativos:
I - atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão de
contratação plurianual;
II - atestar que as condições e os preços permanecem vantajosos no caso
de prorrogação de contratos de serviços e fornecimentos contínuos;
III - indicar servidores para atuar como integrantes da equipe de
planejamento da contratação e como fiscais de contrato; e
IV - aprovar o Termo de Referência.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Compete à Coordenação de Contratações Corporativas reportar o
andamento das contratações realizadas no âmbito da SUCOP, para fins de
acompanhamento pela alta administração da Secretaria.
Art. 8º Fica revogada a Portaria STN nº 1.036, de 09 de setembro de 2021.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de julho de 2024.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
DESPACHO
Processo SEI nº 17944.003076/2024-15
Interessado: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Assunto: Operação de crédito externo. Emissão de títulos soberanos sustentáveis, com
novos benchmarks de 7 ou 8 anos, no montante previsto de até 2.500.000.000,00 (dois
bilhões e quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América) no âmbito do
Programa de Emissão de Títulos e Administração de Passivos de Responsabilidade do
Tesouro Nacional.
Despacho: Considerando os pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento nas disposições do Decreto-lei
nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, e da Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007,
do Senado Federal, bem como a permissão contida na Resolução nº 20, de 16 de
novembro de 2004, alterada pela Resolução nº 7, de 21 de maio de 2024, ambas da
mesma Casa Legislativa, certifico, no uso da competência que me delega o Art. 2º da
Portaria ME nº 8.218, de 15 de setembro de 2022, e o Art. 1º da Portaria SETO/ME Nº
10.359, de 6 de dezembro de 2022, o cumprimento das condições necessárias à
formalização dos instrumentos contratuais e à assinatura dos títulos, bem como dos
demais documentos relacionados, observadas as formalidades de praxe.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Secretário