PORTARIA SPU/MGI Nº 4.294, DE 19 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.294, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Doação com Encargos à Fundação Universidade
Federal do Acre-UFAC de imóvel da União,
constituído por uma área de 10.000, situado na
Avenida Copacabana, nº 3-A, Bairro Floresta,
Cruzeiro do Sul, objetivando a regularização de sua
utilização para continuação do desenvolvimento de
atividades de ensino, pesquisa, extensão e
assistência estudantil.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em
vista o disposto nos art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-1),
Ata de Reunião realizada em 16 de maio de 2024, bem como os elementos que
integram o Processo Administrativo 19739.167200/2023-40, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com Encargos à Fundação Universidade Federal
do Acre - UFAC de imóvel da União, constituído por uma área de 10.000, situado na
Avenida Copacabana, nº 3-A, Bairro Floresta, Cruzeiro do Sul, cadastrado no Sistema
SPIUnet com RIP Imóvel nº 0107 00088.500-6 e RIP Utilização nº 0107 00051.500-4,
matriculado sob o número 1217, no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Cruzeiro do Sul.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à continuação das
atividades desenvolvidas pela Fundação Universidade Federal do Acre - UFAC, no que
tange a prestação de serviços de ensino, pesquisa, extensão e assistência estudantil.
Art. 3º A donatária obriga-se a:
I - providenciar o registro do imóvel nos termos da Lei nº 6.015/1973 e
encaminhar à SPU/AC a certidão comprobatória de sua ocorrência, no prazo máximo
de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato de Doação do
Imóvel.
II - obter a carta "habite-se" emitida pelo Poder Público Local, em 180
(cento e oitenta) dias e, caso seja necessário, promover a adequação física no prédio,
no prazo de 2 (dois) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da
União.
Parágrafo único. O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação
registrada na respectiva matrícula do imóvel.
Art. 4º O encargo de que trata o artigo 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente de
qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da
doação, se cessarem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte,
vier a ser dada aplicação diversa da prevista, ou ainda se ocorrer inadimplemento de
quaisquer das cláusulas contratuais.
Art. 5º A presente doação não exime a donatária de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução de suas
atividades institucionais, bem como de observar rigorosamente a legislação e os
respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 6º Responderá a donatária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de
que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 7º É vedado à donatária a possibilidade de alienar o imóvel recebido
em doação, no todo ou em parte.
Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE