PORTARIA SPU/MGI Nº 4.290, DE 19 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.290, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001,
e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP
2), Ata de Reunião realizada em 14 de junho de 2024, bem como os elementos que
integram o Processo Administrativo 10154.010084/2024-75, resolve:
Art. 1º Autorizar a entrega ao Comando da Marinha do imóvel da União,
localizado no SEN - Setor de Embaixadas Norte, Lote 50, Brasília, Distrito Federal,
objetivando a construção de edificações e instalações peculiaridades da administração
militar, imprescindíveis para acolher tanto as Organizações Militares da Marinha localizadas
nos prédios sede e anexo da Esplanada dos Ministérios, como possíveis transferências de
outras organizações militares para Brasília.
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a
lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, p0or meio de apostilamento em
livro próprio na Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal, desde que,
nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
construção de edifício administrativo.
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação
vigente.
Art. 4º A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União do Distrito Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do
termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE