PORTARIA SPU/MGI Nº 4.278, DE 19 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.278, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Doação com encargo para o Município de Santa
Helena - MA de 01 imóvel urbano da União, com
área total de 16.000 m², localizado na Rua 06, s/n,
Bairro Vila Florestal, Município de Santa Helena/MA,
objetivando à urbanização da área e a implantação
de uma escola em tempo integral.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17
de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, no art. 76, I, "b", da Lei nº 14.133/2021, e na deliberação/autorização do Grupo
Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 15 de
maio de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo
19739.000749/2024-36, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo para o Município de Santa Helena - MA
de 01 (um) imóvel da União urbano, registrado na Matrícula n°1.051, do Livro 2-E, do 1º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de de Santa Helena - MA e cadastrado sob o -
RIP Imóvel nº 0895 00011.500-0 e RIP Utilização nº 0895 00012.500-5, no sistema
SPIUnet.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
urbanização da área e a implantação de uma escola em tempo integral.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 02 (dois) anos, para cumprimento do
encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e
desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União se não for cumprida a
finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância
de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE