PORTARIA SPU/MGI Nº 4.276, DE 19 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.276, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Entrega ao Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovações - MCTI de imóvel de propriedade da União,
situado na Área Institucional 1 da Quadra B do
Loteamento Parque Científico e Tecnológico de Itajubá,
localizado na Rua 03 no Bairro Estiva no Município de
Itajubá/MG, sendo a área a ser cedida de 13.554,83
m², sem benfeitorias, objetivando o regularização do
uso para construção das novas Instalações do
Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no art. 79 c/c
o disposto no art. 77 do Decreto-Lei nº 9.760/1946 e no art. 11 do Decreto nº 3.725,
de 10/01/2001, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada (GE-DESUP-1), Ata de Reunião realizada em 02 de maio de 2024, bem
como os elementos que integram o Processo Administrativo 10154.110331/2022-71,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Entrega para uso do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovações - MCTI de imóvel não edificado de propriedade da União situado na Área
Institucional 1 da Quadra B do Loteamento Parque Científico e Tecnológico de Itajubá,
localizado na Rua 03 no Bairro Estiva no Município de Itajubá/MG, objetivando à
construção das novas Instalações do Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA.
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após
a lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento
em livro próprio na SPU/MG, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado
para os fins a que foi entregue.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
construção das novas Instalações do Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA.
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação
vigente.
Art. 4º A presente entrega não exime o outorgado de obter os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do
projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos
regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à
Superintendência do Patrimônio da União de Minas Gerais, no prazo de 30 (trinta)
dias, para assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE