PORTARIA SPU/MGI Nº 4.271, DE 19 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.271, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O Secretário do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e Inovação
em Serviços Públicos, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do art. 1º
da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o
disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos
elementos que integram o Processo 19739.009353/2024-54, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Piauí a
proceder a transferência do direito de ocupação do terreno localizado na Rua São
Benedito, nº 170 - Povoado Barra Grande, com área de 451,80 m², sendo a área da
União de 451,80 m², localizado no município de Cajueiro da Praia - PI e cadastrado sob
o RIP 1113 0100172-52, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em
22/01/2024, para Europa Investimentos Ltda, CNPJ 04.***.***/0001- **, pessoa jurídica
cujo sócio é pessoa física estrangeira.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação
praticados no processo, na forma da lei.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE