PORTARIA SPU/MGI Nº 4.217, DE 17 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.217, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Entrega à Superintendência Regional de Polícia
Rodoviária Federal no Paraná de imóvel de
propriedade da União, situado na Rua 10, s/n, Novo
Centro Cívico, Maringá/PR, sendo a área total a ser
entregue de 19.709,50 m², sem benfeitorias,
objetivando a construção de uma Delegacia da
Polícia Rodoviária Federal no Município de
Maringá/PR.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no art. 79 c/c o
disposto no art. 77, ambos do Decreto-Lei nº 9.760/1946, e o art. 11 do Decreto nº 3.725,
de 10/01/2001, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada (GE-DESUP-1), Ata de Reunião realizada em 02 de maio de 2024, bem como
os elementos que integram o Processo Administrativo 10154.110331/2022-71, resolve:
Art. 1º Autorizar a Entrega à Superintendência Regional de Polícia Rodoviária
Federal no Paraná de imóvel de propriedade da União, situado na Rua 10, s/n, Novo
Centro Cívico, Maringá/PR, sendo a área total a ser entregue de 19.709,50 m², sem
benfeitorias, registrado sob a Matrícula nº 63.058 - Livro 2 - Serviço de Registro de Imóveis
da Cidade e Comarca de Maringá/PR.
Art. 2º A Entrega a que se refere o art. 1º destina-se à construção de uma
Delegacia da Polícia Rodoviária Federal no Município de Maringá/PR.
Art. 3º Após a assinatura do ctermoo, a Superintendência Regional de Polícia
Rodoviária Federal no Paraná terá o prazo de 360 dias para inicio dos trabalhos e 960 dias
para o uso efetivo.
Parágrafo único. Caberá ao órgão arcar com todas as despesas decorrentes da
atividade a que se refere o parágrafo anterior, bem como obter todas as licenças e
autorizações necessárias.
Art. 4º Caso a Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no
Paraná venha a renunciar à Entrega, fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para que
o órgão mantenha a guarda e manutenção do imóvel, após a rescisão do termo.
Art. 5º Fica a Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no
Paraná responsável, de imediato, pela guarda e manutenção do imóvel, a contar da data
de assinatura do Termo de Entrega.
Art. 6º A destinação a que trata o art. 2º desta Portaria, será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel à gestão da Secretaria do Patrimônio da
União, sem direito a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas,
independentemente de ato especial, se:
I - findado o prazo previsto no art. 4º, as obras de que trata o artigo não
tiverem sido realizadas;
II - não for cumprida a finalidade da entrega ou cessarem as razões que a
justifiquem;
III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas, ou;
V - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante necessitar do imóvel Entregue para o seu uso próprio,
ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, de cuja realização
tenha sido dado o prévio e indispensável conhecimento à União.
Art. 7º A presente Entrega não exime a Outorgada de obter os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 8º Responderá a Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal
no Paraná judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser
efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por
benfeitorias nele existentes.
Art. 9º A Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Paraná
deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no
Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias, para a assinatura do Termo de Entrega, sob pena de
revogação desta Portaria.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE