PORTARIA SPU/MGI Nº 4.215, DE 17 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.215, DE 17 DE JUNHO DE 2024
DoaçãocomEncargoparaoEstadodeSergipedeimóvel
da União com área de terreno de 4.862,00m², localizado
na Avenida Maranhão, 1890, Santos Dumont,
Aracaju/SE, objetivando à manutenção do
funcionamento pelo Grupamento Especial Tático de
Motos - GETAM da Polícia Militar do Estado de Sergipe.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos
art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I,
alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na deliberação/autorização do Grupo
Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 29 de
abril de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo
19739.105652/2021-76, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com Encargos para o Estado de Sergipe de imóvel da
União com área de terreno de 4.862,00m², localizado na Avenida Maranhão, 1890, Santos
Dumont, Aracaju/SE, registrado na Matrícula nº 4.000, Ficha 00001, 11º Ofício Imobiliário
da Comarca de Aracaju/SE, avaliado em R$ 3.485.000,00 (três milhões, quatrocentos e
oitenta e cinco mil reais).
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à manutenção do
funcionamento pelo Grupamento Especial Tático de Motos - GETAM da Polícia Militar do
Estado de Sergipe.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis, nos termos da Lei nº 6.015/1973, e encaminhar à SPU/SE a certidão
comprobatória de sua ocorrência no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir
da assinatura do Contrato.
Parágrafo único. O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação
registrada na respectiva matrícula do imóvel.
Art. 4º O donatário terá o prazo mínimo de 4 (quatro) anos, contados a partir
da data de assinatura do respectivo contrato de doação para cumprimento do encargo,
prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de
qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em
parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer
condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 7º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 8º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 9º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE