PORTARIA SPU/MGI Nº 4.214, DE 17 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.214, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Entrega de parcela de imóvel da União, não edificado,
situado na Via Chico Mendes, s/n, bairro Comara, Rio
Branco ao Comando da Marinha, objetivando à
construção da Agência Fluvial da Marinha do Brasil
em Rio Branco/AC e de uma Vila Naval.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001,
e considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP-1, Ata
de Reunião realizada em 02 de maio de 2024, bem como os elementos que integram o
Processo Administrativo nº 19739.163010/2023-53, resolve:
Art. 1º Autorizar a Entrega ao Comando da Marinha de parte de imóvel da
União, não edificado, com área maior de 336.150,09 m², medindo 43.771,72 m², localizado
na Via Chico Mendes, s/n, no Município de Rio Branco, Estado do Acre, registrado sob a
matrícula nº 65.361 do Ofício de Registro de Imóveis daquela Comarca.
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a
lavratura do termo, cabendo à Outorgante ratificá-la, por meio de apostilamento, desde
que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
construção da Agência Fluvial da Marinha do Brasil e de uma Vila Naval.
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação
vigente.
Art. 4º A presente entrega não exime a Outorgada de obter os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º A outorgada deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Estado do Acre, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do
termo de entrega, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE