PORTARIA-SEGECEX Nº 17, DE 19 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA-SEGECEX Nº 17, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Subdelega competência ao Secretário de
Representação do TCU no Estado do Rio de Janeiro
(REP-RJ) para assinar o Sexto Termo Aditivo ao
Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre
diversos órgãos públicos e entidades para a
formação da Rede de Controle da Gestão Pública do
Rio de Janeiro.
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de
18 de junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de
janeiro de 2023, e considerando as informações constantes do processo TC- 013.653/2014-
8, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Representação do TCU
no Estado do Rio de Janeiro (REP-RJ) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da
União, o Sexto Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre diversos
órgãos públicos e entidades, para a formação da Rede de Controle da Gestão Pública do
Rio de Janeiro, que tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da cooperação, a
inclusão de partícipe e a inclusão de cláusula relativa à proteção dos dados pessoais e
dados pessoais sensíveis no referido Acordo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA