PORTARIA SAES/MS Nº 1.843, DE 19 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.843, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Defere a Renovação do CEBAS da Sociedade Literária e
CaritativaSantoAgostinho,comsedeemPortoAlegre(RS).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico nº 243/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.167780/2020-50, que concluiu pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo
de 60% (sessenta por cento), da Sociedade Literária e Caritativa Santo Agostinho, CNPJ nº
92.736.040/0001-14, com sede em Porto Alegre (RS).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2021 a 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
RETIFICAÇÃO
No art. 9º da Portaria SAES/MS nº 1.577 de 2 de abril de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 68 de 9 de abril de 2024, Seção 1, página 82 - 85,
ONDE SE LÊ:
Art. 9º Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e
transplante de tecido musculoesquelético às equipes de saúde a seguir identificadas:
TRANSPLANTE DE TECIDO MUSCULOESQUELÉTICO: 24.22
SANTA CATARINA
. Nº do SNT: 1 12 22 SC 02
. I - responsável técnico: Rodrigo Benedet Scheidt, ortopedista e traumatologista, CRM 12524-SC;
. II - membro: Gabriel Justi Schmidt, ortopedista e traumatologista, CRM 16520 - SC;
. III - membro: Evandro Nicolau, ortopedista e traumatologista, CRM 9641 - SC;
. IV - membro: Bruno Spritze Guollo, ortopedista e traumatologista, CRM 18463 - SC;
. V - membro: Bruno Silveira Pavei, ortopedista e traumatologista, CRM 19941 - SC;
LEIA-SE:
Art. 9º Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e
transplante de tecido musculoesquelético às equipes de saúde a seguir identificadas:
TRANSPLANTE DE TECIDO MUSCULOESQUELÉTICO: 24.22
SANTA CATARINA
. Nº do SNT: 1 12 22 SC 02
. I - responsável técnico: Rodrigo Benedet Scheidt, ortopedista e traumatologista, CRM 12524-SC
. II - membro: Gabriel Justi Schmidt, ortopedista e traumatologista, CRM 16520 - SC;
. III - membro: Evandro Nicolau, ortopedista e traumatologista, CRM 9641 - SC;
. IV - membro: Bruno Spritze Guollo, ortopedista e traumatologista, CRM 18463 - SC;
. V - membro: Bruno Silveira Pavei, ortopedista e traumatologista, CRM 19941 - SC;
. VI - membro: Mario César Búrigo Filho, ortopedista e traumatologista, CRM 13463 -SC;
. VII - membro: Fernando Silva Lupselo, ortopedista e traumatologista, CRM 17718 - SC;
. VIII - membro: Lucas Emanuel Gava Búrigo, ortopedista e traumatologista, CRM 16562 - SC.