PORTARIA SAES/MS Nº 1.839, DE 17 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.839, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Cancela o CEBAS da Associação dos Irmãos da
Solidariedade, com Sede em Campos dos Goytacazes (RJ).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º
do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e
as condições vigentes à época de seu protocolo;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 997 de 31 de maio de 2017, que defere a
Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde,
da Associação dos Irmãos da Solidariedade, com sede em Campos do Goytacazes (RJ) para
o período 1º de junho de 2017 à 31 de maio de 2020, constante do SEI nº
25000.117820/2016-36,;
Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos
critérios que ensejaram a certificação;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato
gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a
vigência do certificado; e
Considerando o Parecer nº 354/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. Nº: 3416,
relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.031820/2021-15, que concluiu pelo não
atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Associação dos Irmãos da Solidariedade,
CNPJ nº 39.228.648/0001-55, com sede em Campos dos Goytacazes (RJ), por meio da
Portaria SAS/MS nº 997 de 31 de maio de 2017, com vigência de 1º de junho de 2017 à
31 de maio de 2020.
Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação
devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório
à certificação, a data de 01/06/2017, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-
MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA