PORTARIA SAES/MS Nº 1.829, DE 13 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.829, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Concede autorização a estabelecimento e a equipe
de saúde para retirada e transplante de órgãos.
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe
sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e
tratamento;
Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta
a Lei n° 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células
e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;
Considerando a Portaria GM/MS n° 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 4, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Nota Técnica n° 27/2024-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no
NUP/SEI 25000.077869/2024-59; e
Considerando a manifestação favorável da respectiva Secretarias Estadual de
Saúde/Central Estadual de Transplantes - CET, resolve:
Art. 1º Fica concedida autorização para realizar transplante de pele ao
estabelecimento de saúde a seguir identificado:
RETIRADA DE ÓRGÃOS E TECIDOS: 24.20
TRANSPLANTE DE PELE: 24.24
SERGIPE
. Nº do SNT: 2 13 24 SE 01
. I - denominação: Hospital Governador João Alves Filho
. II - CNPJ: 13.128.798/0016-80
. III - CNES: 2816210
. IV - endereço: Av. Pres. Tancredo Neves, nº 7501, Bairro Capucho, Aracaju/SE, CEP:49095-000.
Art. 2º Fica concedida autorização para realizar transplante de pele à equipe de
saúde a seguir identificada:
TRANSPLANTE DE PELE: 24.24
SERGIPE
. Nº do SNT: 1 13 24 SE 01
. I - responsável técnico: Bruno Barreto Cintra, cirurgião plástico, CRM 3587 - SE.
Art. 3º As autorizações concedidas por meio desta Portaria - para equipe
especializada e estabelecimento de saúde - terão validade de 4 (quatro) anos, em
conformidade com o estabelecido nos §§ 4º, 5º, 6º e 7° do art. 11 do Decreto nº 9.175,
de 18 de outubro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA