PORTARIA SAES/MS Nº 1.828, DE 13 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.828, DE 13 DE JUNHO DE 2024
DefereaRenovaçãodoCEBASdaAssociaçãoBeneficente
Hospital Universitário, com sede em Marília (SP).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas
atribuições,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em
seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação
de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar
aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada
pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico nº 218/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.175392/2021-23, que concluiu pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual
mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Beneficente Hospital Universitário,
CNPJ nº 09.528.436/0001-22, com sede em Marília (SP).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 18 de março de
2022 a 17 de março de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA