PORTARIA SAES/MS Nº 1.818, DE 10 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.818, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Cancela o CEBAS da Associação Beneficente Águas
Novas, com Sede em Ipatinga (MG).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas
atribuições,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu §
2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar
as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 329 de 09 de fevereiro de 2017, que
defere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área
de Saúde, da Associação Beneficente Águas Novas, com sede em Ipatinga (MG), para o
período 10 de fevereiro de 2017 à 09 de fevereiro de 2020, constante do SEI nº
25000.204661/2013-66;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos
critérios que ensejaram a certificação;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato
gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda
a vigência do certificado; e
Considerando o Parecer nº 313/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. Nº:
3395, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.029214/2021-21, que concluiu pelo
não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Associação Beneficente Águas Novas,
CNPJ nº 03.339.631/0001-28, com sede em Ipatinga (MG), por meio da Portaria SAS/MS
nº 329 de 9 de fevereiro de 2017, com vigência de 10/02/2017 à 09/02/2020.
Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação
devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito
obrigatório à certificação, a data de 10/02/2017, na forma do Parecer nº
00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA