PORTARIA PREVIC Nº 506, DE 19 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 506, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022,
e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000661/2024-67,
resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade Fundação
de Previdência Complementar do Brasil Central - PREVCOM-BrC, CNPJ nº 26.850.496/0001-
86, nos termos do supracitado processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES