PORTARIA MTE Nº 984, DE 19 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTE Nº 984, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Permuta Cargo Comissionado Executivo por Função
Comissionada Executiva, de mesmo nível e categoria,
no âmbito da Secretaria Nacional de Economia
Popular e Solidária.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e IV, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, de
1988, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro
de 2021, no Anexo I ao Decreto 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº
47975.200249/2024-45, resolve:
Art. 1º Permutar um Cargo Comissionado Executivo, de Chefe de Projeto II,
código CCE 3.O7, do Gabinete da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, por
uma Função Comissionada Executiva, de Chefe de Projeto II, código FCE 3.07, da
Coordenação-Geral de Parcerias do Departamento de Parcerias e Fomento da Secretaria
Nacional de Economia Popular e Solidária.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do
Trabalho e Emprego, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 dias úteis, contados a partir
da data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 20 DE JUNHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO
TRABALHO/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50,
§1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos
seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.120917/2020-52 220219800 Empreendimentos Educacionais
Anchieta Ltda
BA
. 2 14152.120919/2020-41 220219826 Empreendimentos Educacionais
Anchieta Ltda
BA
. 3 46204.007859/2019-72 218041675 Endicon Engenharia de
Instalacoes e Construcoes S.A -
Em Recuperacao Judicial
BA
. 4 46204.007860/2019-05 218041683 Endicon Engenharia de
Instalacoes e Construcoes S.A -
Em Recuperacao Judicial
BA
. 5 14152.117145/2020-71 220182086 E-Parking Estacionamentos Ltda BA
. 6 46205.013005/2019-15 218791631 Casa dos Relojoeiros Eireli CE
. 7 46205.013006/2019-60 218791640 Casa dos Relojoeiros Eireli CE
. 8 14152.096878/2020-65 219979413 FG Indústria e Comércio de Águas
Eireli
CE
. 9 14152.050685/2020-68 219535728 Fiori Industria e Comercio de
Confeccoes Ltda - Em
Recuperação Judiciaria
CE
. 10 14152.050920/2020-00 219538077 Fiori Industria e Comercio de
Confeccoes Ltda - Em
Recuperação Judiciaria
CE
. 11 14152.071442/2020-63 219731080 Instituto de Idiomas Santa
Ifigenia Ltda
CE
. 12 14152.071445/2020-05 219731110 Instituto de Idiomas Santa
Ifigenia Ltda
CE
. 13 14152.071446/2020-41 219731128 Instituto de Idiomas Santa
Ifigenia Ltda
CE
. 14 14152.071452/2020-07 219731187 Instituto de Idiomas Santa
Ifigenia Ltda
CE
. 15 14152.094141/2020-16 219952043 Porto Freire Consultoria e
Servicos Ltda
CE
. 16 14152.094142/2020-52 219952051 Porto Freire Consultoria e
Servicos Ltda
CE
. 17 14152.094148/2020-20 219952116 Porto Freire Consultoria e
Servicos Ltda
CE
. 18 46207.007436/2019-22 218393075 A. R. T. Comercial Ltda ES
. 19 46207.008348/2019-48 218659270 A. R. T. Comercial Ltda ES
. 20 46207.006097/2019-67 217995641 Ambiental Serra Concessionaria
de Saneamento S.A
ES
. 21 46207.006529/2019-30 217995110 Associacao Evangelica
Beneficente Espirito-Santense -
Aebes
ES
. 22 46207.003028/2019-00 217178863 At Fisioterapia Capixaba Ltda ES
. 23 46207.003546/2019-15 217368841 At Fisioterapia Capixaba Ltda ES
. 24 46207.007215/2019-54 218322232 CEATT - Centro de Estudos
Avancados de Transito e
Treinamentos Ltda
ES
. 25 46207.007875/2019-35 218533438 CEATT - Centro de Estudos
Avancados de Transito e
Treinamentos Ltda
ES
. 26 46207.005315/2019-46 217806031 Clinica Odontologica Dentepride
Serra ES Ltda
ES
. 27 46207.005691/2019-31 217891501 Clinica Odontologica Dentepride
Serra ES Ltda
ES
. 28 46207.006942/2019-02 218213417 Cofervil Industria e Comercio de
Ferros Vitoria Ltda
ES
. 29 46207.001202/2019-71 216751331 Comercial Motociclo S/A ES
. 30 46207.007199/2019-08 218238410 Controller Seguranca e Medicina
Ocupacional Ltda
ES
. 31 46207.003724/2019-16 217388957 Darwin Patrimonial Ltda ES
. 32 46207.004136/2019-91 217518613 Darwin Patrimonial Ltda ES
. 33 46207.003162/2019-01 217216439 IBG Industria Brasileira de Gases
Ltda
ES
. 34 46207.004529/2019-03 217619045 Industria de Cosmeticos Carvalho
Eireli
ES
. 35 46207.005417/2019-61 217828906 Industria de Cosmeticos Carvalho
Eireli
ES
. 36 46207.006999/2019-01 218169957 Industria de Cosmeticos Carvalho
Eireli
ES
. 37 46207.008419/2019-11 218603428 Industria de Cosmeticos Carvalho
Eireli
ES
. 38 46207.008390/2019-69 218667388 Industria de Cosmeticos Carvalho
Eireli
ES
. 39 46207.008391/2019-11 218667221 Industria de Cosmeticos Carvalho
Eireli
ES
. 40 46207.000034/2019-05 216516081 J C Rodrigues Neto e Filhos Ltda ES
. 41 46207.000068/2019-91 216520045 J C Rodrigues Neto e Filhos Ltda ES
. 42 46207.000069/2019-36 216519969 J C Rodrigues Neto e Filhos Ltda ES
. 43 46207.000071/2019-13 216519918 J C Rodrigues Neto e Filhos Ltda ES
. 44 46207.004040/2018-42 214788644 J. C. Lima & Cia Ltda ES
. 45 46207.004221/2019-50 217535101 Mario Gomes Sociedade
Individual de Advocacia
ES
. 46 46207.004440/2019-39 217600395 Mario Gomes Sociedade
Individual de Advocacia
ES
. 47 46207.005062/2019-19 217722172 Mario Gomes Sociedade
Individual de Advocacia
ES
. 48 46207.004873/2019-94 217680381 Msb Fisioterapia, Medicina Fisica
e Reabilitacao Ltda
ES
. 49 46207.007495/2019-09 218396881 Multilift Logistica Ltda ES
. 50 46207.007496/2019-45 218396864 Multilift Logistica Ltda ES
. 51 46207.008016/2019-63 218551479 Multilift Logistica Ltda ES
. 52 46207.008017/2019-16 218551371 Multilift Logistica Ltda ES
. 53 46207.008018/2019-52 218551533 Multilift Logistica Ltda ES
. 54 46207.008019/2019-05 218551517 Multilift Logistica Ltda ES
. 55 46207.008020/2019-21 218551622 Multilift Logistica Ltda ES
. 56 46207.008021/2019-76 218551584 Multilift Logistica Ltda ES
. 57 46207.008022/2019-11 218551681 Multilift Logistica Ltda ES
. 58 46207.008885/2019-98 218788321 Multilift Logistica Ltda ES
. 59 46207.008886/2019-32 218788142 Multilift Logistica Ltda ES
. 60 46207.009413/2019-52 219000310 Multilift Logistica Ltda ES
. 61 46207.009414/2019-05 219000221 Multilift Logistica Ltda ES
. 62 46207.009416/2019-96 219000204 Multilift Logistica Ltda ES
. 63 46207.007030/2019-40 218256361 Oral Unic Odontologia Serra
Ltda
ES
. 64 46207.007031/2019-94 218256434 Oral Unic Odontologia Serra
Ltda
ES
. 65 46207.007655/2019-10 218474199 Oral Unic Odontologia Serra
Ltda
ES
. 66 14152.009620/2020-37 219125872 Padaria Multi Paes Ltda ES
. 67 46207.006310/2019-31 217993117 Peiu Sociedade de Proposito
Especifico -Spe S.A.
ES
. 68 46207.006311/2019-85 217993192 Peiu Sociedade de Proposito
Especifico -Spe S.A.
ES
. 69 46207.006700/2019-19 218144369 Peiu Sociedade de Proposito
Especifico -Spe S.A.
ES
. 70 46207.006749/2019-63 218089775 Peiu Sociedade de Proposito
Especifico -Spe S.A.
ES
. 71 46207.008164/2019-88 218566166 Peiu Sociedade de Proposito
Especifico -Spe S.A.
ES
. 72 46207.008165/2019-22 218565861 Peiu Sociedade de Proposito
Especifico -Spe S.A.
ES
. 73 46207.008540/2019-34 218699948 Peiu Sociedade de Proposito
Especifico -Spe S.A.
ES
. 74 46207.008542/2019-23 218700016 Peiu Sociedade de Proposito
Especifico -Spe S.A.
ES
. 75 46207.008799/2019-85 218750307 Peiu Sociedade de Proposito
Especifico -Spe S.A.
ES
. 76 46207.008801/2019-16 218756496 Peiu Sociedade de Proposito
Especifico -Spe S.A.
ES
. 77 46207.009301/2019-00 218937962 Peiu Sociedade de Proposito
Especifico -Spe S.A.
ES
. 78 46207.009302/2019-46 218937890 Peiu Sociedade de Proposito
Especifico -Spe S.A.
ES
. 79 46207.009304/2019-35 218937938 Peiu Sociedade de Proposito
Especifico -Spe S.A.
ES
. 80 46207.001436/2019-19 216833671 Posto Sol Comercio de
Combustiveis Ltda
ES
. 81 46207.001437/2019-63 216833752 Posto Sol Comercio de
Combustiveis Ltda
ES
. 82 46207.001438/2019-16 216833710 Posto Sol Comercio de
Combustiveis Ltda
ES
. 83 46207.001439/2019-52 216832993 Posto Sol Comercio de
Combustiveis Ltda
ES
. 84 46207.001440/2019-87 216832772 Posto Sol Comercio de
Combustiveis Ltda
ES
. 85 46207.001441/2019-21 216833078 Posto Sol Comercio de
Combustiveis Ltda
ES
. 86 46207.001442/2019-76 216833213 Posto Sol Comercio de
Combustiveis Ltda
ES
. 87 46207.001443/2019-11 216833256 Posto Sol Comercio de
Combustiveis Ltda
ES
. 88 46207.002052/2019-13 216957753 Posto Sol Comercio de
Combustiveis Ltda
ES
. 89 46207.002053/2019-68 216957681 Posto Sol Comercio de
Combustiveis Ltda
ES
. 90 46207.000852/2019-08 216625840 Restaurante Cantinho do Curuca
Eireli
ES
. 91 46207.000853/2019-44 216625475 Restaurante Cantinho do Curuca
Eireli
ES
. 92 46207.000854/2019-99 216625939 Restaurante Cantinho do Curuca
Eireli
ES
. 93 46207.000855/2019-33 216625751 Restaurante Cantinho do Curuca
Eireli
ES
. 94 46207.000857/2019-22 216625971 Restaurante Cantinho do Curuca
Eireli
ES
. 95 46207.008802/2019-61 218756569 Seaway Agencia Maritima e
Operadora Portuaria Eireli
ES
. 96 46207.008883/2019-07 218788177 Seaway Agencia Maritima e
Operadora Portuaria Eireli
ES
. 97 46287.000584/2018-92 216471419 Spetakulu Industria e Comercio
de Confeccoes Eireli
ES
. 98 46207.006441/2019-18 218057148 SS - Clinica Odontologica de
Cariacica Ltda
ES
. 99 46207.007008/2019-08 218244428 SS - Clinica Odontologica de
Cariacica Ltda
ES
. 100 46207.006442/2019-62 218057083 SS - Clinica Odontologica de
Cariacica Ltda
ES
. 101 46207.007025/2019-37 218251874 SS - Clinica Odontologica de
Cariacica Ltda
ES
. 102 46207.008163/2019-33 218566433 Start Navegacao Ltda ES
. 103 46207.008175/2019-68 218566832 Start Navegacao Ltda ES
. 104 46207.004011/2019-61 217495311 T V V - Terminal de Vila Velha
S.A
ES
. 105 46207.004224/2019-93 217542077 T V V - Terminal de Vila Velha
S.A
ES
. 106 46207.005694/2019-74 217888232 T V V - Terminal de Vila Velha
S.A
ES
. 107 46207.005695/2019-19 217888607 T V V - Terminal de Vila Velha
S.A
ES
. 108 46207.006747/2019-74 218089635 T V V - Terminal de Vila Velha
S.A
ES
. 109 46207.007438/2019-11 217900232 Villa Construtora Ltda ES
. 110 46207.005769/2018-36 215115317 West Group Treinamentos
Industriais Ltda
ES
. 111 46207.006199/2018-00 215192273 West Group Treinamentos
Industriais Ltda
ES
. 112 14152.064742/2020-96 219664081 Consórcio Emsa - Loctec GO
. 113 14152.064745/2020-20 219664111 Consórcio Emsa - Loctec GO
. 114 14152.064209/2020-24 219658757 Feira Shop Administradora Ltda MG
. 115 46241.000847/2019-71 218654359 Multi Pedras Eireli MG
. 116 46241.000850/2019-94 218654341 Multi Pedras Eireli MG
. 117 46236.000917/2019-60 217581854 Santa Casa de Caridade de
Formiga
MG
. 118 14152.088461/2020-29 219895244 Servico Social do Comercio -
Administracao Regional
MG
. 119 14152.025848/2020-74 219287619 Tecnosane Tecnologia em
Saneamento Ltda
MG
. 120 14152.025852/2020-32 219287651 Tecnosane Tecnologia em
Saneamento Ltda
MG
. 121 46653.005367/2018-73 215760557 Hospital Beneficente Santa
Helena
MT
. 122 46653.005368/2018-18 215761171 Hospital Beneficente Santa
Helena
MT
. 123 46653.005369/2018-62 215762215 Hospital Beneficente Santa
Helena
MT
. 124 46215.020010/2017-01 213282526 Posidonia Shipping & Trading
Ltda
RJ
. 125 46215.004935/2016-16 209118555 Rio de Ouro Com. Importacao e
Exportacao Ltda
RJ
. 126 46215.015939/2019-72 218231938 VW Consultoria e Construcao
Civil Eireli
RJ
. 127 46215.017414/2019-71 218503881 VW Consultoria e Construcao
Civil Eireli
RJ
. 128 46220.009818/2019-12 218422563 GPC Empreendimentos Ltda. SC
. 129 14152.008831/2021-33 220409447 Empresa Municipal de Servicos
Urbanos
SE
. 130 14152.008832/2021-88 220409455 Empresa Municipal de Servicos
Urbanos
SE
. 131 14152.008835/2021-11 220409480 Empresa Municipal de Servicos
Urbanos
SE
. 132 46221.007057/2019-54 218408862 Empresa Municipal de Servicos
Urbanos
SE
. 133 46221.010026/2017-19 213500647 Gabarito Vestibular Ltda - Me SE
. 134 14152.008374/2021-87 220404879 Pousada Freitas Cunha Ltda. SE
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO DE FGTS
Empresa uf
. 1 14185.016493/2020-45 201809753 - TRet nº
202165345
- Porto Freire Consultoria e
Servicos Ltda
CE
. 2 46205.012914/2019-36 201607735 - TRet nº
202166252
Casa Dos Relojoeiros Eireli CE
. 3 14185.012288/2020-19 201767490 Instituto de Idiomas Santa
Ifigenia Ltda
CE
. 4 46207.007197/2019-19 201528240 Controller Seguranca e Medicina
Ocupacional Ltda
ES
. 5 46245.002663/2019-13 201488221 - TRet nº
202005208
Mbx Contabilidade e Servicos
Eireli
MG
. 6 46241.000289/2019-43 201413761 Murilo Carlos Paiva Carvalho MG
. 7 14185.017987/2020-47 201825295 - TRet nº
202209911
Royal Gourmet Ltda MG
. 8 14185.006388/2020-06 201708361 Sol e Paes Coffee Break Ltda MG
. 9 46653.005366/2018-29 201237971 Hospital Beneficente Santa
Helena
MT
. 10 14185.019325/2020-10 201839270 - TRet nº
202363589
C da Ca Alves Neto Eventos PA
. 11 46222.005245/2019-38 201455285 Empresa de Transportes Nova
Marambaia Ltda
PA
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202367657
Industria Yossam Ltda PA
. 13 46017.003402/2019-04 201564360 - TRet nº