PORTARIA MAPA Nº 692, DE 20 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MAPA Nº 692, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Delega competência aos titulares da Subsecretaria
de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de
Orçamento, Planejamento e Administração e da
Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão
do Conhecimento da Secretaria-Executiva do
Ministério da Agricultura e Pecuária para a prática
de atos colaborativos relacionados à gestão
estratégica das Unidades Gestoras que especifica.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos
arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo
Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro
de 2023, na Portaria MPDG nº 66, de 31 de março de 2017, na Instrução Normativa
SEGES/ME nº 5, de 24 de junho de 2019, na Portaria SEGES/ME nº 8.678, de 19 de
julho de 2021, e o que consta do Processo nº 21160.000854/2024-17, resolve:
Art. 1º Observadas as competências dispostas na estrutura regimental
aprovada pelo Decreto nº 11.332, de 2023, fica delegada ao Subsecretário de
Orçamento, Planejamento e Administração da Secretaria-Executiva e, em seus
afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto legal, competência para atuar
em colaboração com as Unidades Gestoras 130007-SDA, 130020-SCRI, 420012-SPA,
420013-SDI e 130011-INMET na governança das seguintes ações:
I - execução orçamentária e financeira;
II - transferências voluntárias de recursos provenientes do Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social, nestes incluídas as emendas parlamentares de resultado
primário nº 6, 7 e 8;
III - termos de execução descentralizadas; e
IV - gestão de contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, pertinentes a obras, aquisição de bens e serviços comuns e de
engenharia.
Parágrafo único. A competência disposta no caput se estende à celebração
de novas contratações administrativas e respectivos aditivos relativos à aquisição de
bens e serviços, execução orçamentária e financeira, celebração de parcerias
administrativas e demais atividades congêneres inseridas na esfera de competência do
Instituto Nacional de Meteorologia da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento
Sustentável, Irrigação e Cooperativismo, bem como na colaboração da gestão dos
contratos vigentes na data de publicação desta Portaria.
Art. 2º Fica delegada competência ao Subsecretário de Tecnologia da
Informação da Secretaria-Executiva e, em seus afastamentos e impedimentos legais, ao
seu substituto legal, para atuar em colaboração com o Instituto Nacional de
Meteorologia da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e
Cooperativismo na governança das soluções de tecnologia da informação e
comunicação regidas pela Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de
2022, bem como na gestão dos contratos administrativos remanescentes da Instrução
Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019, e demais atividades afetas à área de
competência da Subsecretaria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva.
Parágrafo único. A competência disposta no caput se estende à governança
de novas contratações administrativas e respectivos aditivos relativos à aquisição de
bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação do Instituto Nacional de
Meteorologia da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e
Cooperativismo, bem como na colaboração da gestão dos contratos vigentes na data
de publicação desta Portaria.
Art. 3º Fica delegada competência à Subsecretária de Gestão de Pessoas e
de Gestão do Conhecimento da Secretaria-Executiva e, em seus afastamentos e
impedimentos legais, ao seu substituto legal, para atuar em colaboração com o
Instituto Nacional de Meteorologia da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento
Sustentável, Irrigação e Cooperativismo na governança da gestão de pessoas e do
conhecimento e demais atividades afetas à área de competência da Subsecretaria de
Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento da Secretaria-Executiva.
Parágrafo Único. A competência disposta no caput se estende à governança
de novas contratações administrativas e respectivos aditivos relativos à gestão de
pessoas e do conhecimento do Instituto Nacional de Meteorologia da Secretaria de
Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo, bem como na
colaboração da gestão dos contratos vigentes na data de publicação desta Portaria.
Art. 4º No âmbito das respectivas competências, os Subsecretários
mencionados nos arts. 1º, 2º e 3º expedirão instruções normativas complementares
estabelecendo as diretrizes, procedimentos administrativos e fluxo processual
necessários à celebração e execução dos instrumentos de que trata esta Portaria.
Art. 5º Fica o Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração
autorizado a propor a transformação, o remanejamento ou a realocação da categoria
de cargos em comissão e funções de confiança necessários ao atendimento da
presente delegação de competência, observado o disposto no art. 29-A do Decreto nº
10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 6º Fica revogada a Portaria MAPA nº 660, de 26 de fevereiro de
2024.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO