PORTARIA GM/MS Nº 4.373, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 4.373, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Homologa a adesão de municípios, para recebimento do incentivo financeiro de custeio da
primeira parcela da etapa 1: planejamento referente ao Programa SUS Digital, para o ano de
2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Portaria GM/MS
nº 3.233, de 1º de março de 2024, que regulamenta a etapa 1: planejamento, referente ao Programa SUS Digital, para o ano de 2024, com alterações pela Portaria GM/MS nº 4.037, de
24 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Fica homologada a adesão dos municípios descritos no Anexo a esta Portaria, para recebimento do incentivo financeiro de custeio da primeira parcela da etapa 1:
planejamento referente ao Programa SUS Digital, de que trata o Anexo CVIII à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para o ano de 2024.
Parágrafo único. Os entes com a adesão homologada nos termos do caput se obrigam a cumprir o disposto no art. 3º da Portaria GM/MS nº 3.233, de 1º de março de
2024.
Art. 2º Os municípios farão jus ao repasse da primeira parcela do incentivo financeiro de custeio da etapa 1: planejamento, de que trata o art. 4º, § 3º, inciso I da Portaria GM/MS
nº 3.233, de 1º de março de 2024, conforme valores descritos no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com impacto orçamentário para o ano de 2024, referente
a primeira parcela do incentivo financeiro de custeio da etapa 1: planejamento, no valor de R$ 79.975,00 (setenta e nove mil e novecentos e setenta e cinco reais), devendo onerar o
Programa de Trabalho 10.126.5121.21GM.0001 - Transformação Digital no SUS, Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde/FNS adotará as medidas necessárias para as transferências dos valores descritos no Anexo a esta Portaria aos respectivos Fundos Municipais
de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Informação e Saúde Digital - SEIDIGI/MS.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA