PORTARIA GM/MPO Nº 188, DE 20 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA GM/MPO Nº 188, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria GM/MPO nº 26, de 02 de março de
2023, que dispõe sobre delegação de competências às
autoridades que menciona para concessão de diárias e
passagens, contratação, afastamento do País,
nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e
demais atos de gestão no âmbito do Ministério do
Planejamento e Orçamento, e dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.353, de
1º de janeiro de 2023, c/c aos arts. 28 e 42 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024,
resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 19-A Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e
Orçamento a competência para encaminhar o pedido de anuência à proposta de criação ou
alteração de colegiado de que trata o § 3º do art. 42 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de
2024, vedada a subdelegação." (NR)
"CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS RESIDUAIS OU CONCORRENTES
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..................................................................................................................................
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Seção IV
Consultas públicas
Art. 31-A Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento
e Orçamento a competência para encaminhar o pedido de anuência às propostas de
consulta pública de ato normativo de competência do Presidente da República de que trata
o § 3º do art. 28 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, vedada a subdelegação."
(NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RETIFICAÇÃO
Nas Novas Redações (NR) dos itens 4.1 e 4.2 da alínea "a" do inciso III do art.
2º da Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, contidas no art. 1º da Resolução nº 749,
de 3 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2024, Seção
2, página 75, onde se lê:
"4.1. Gerência Técnica de Dados de Mercado - GTDM;
4.2. Gerência Técnica de Estudos e Inovação - GTEI;"
Leia-se:
"4.1. Gerência Técnica de Estudos e Inovação - GTEI;
4.2. Gerência Técnica de Dados de Mercado - GTDM;"