PORTARIA FUNARTE Nº 637, DE 10 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA FUNARTE Nº 637, DE 10 DE JUNHO DE 2024
O Presidente substituto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, designado pela
Portaria de Pessoal MinC nº 376, de 16 de março de 2023, publicada no D.O.U. de 17 de março
de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 19 do Estatuto da
Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de 18 de outubro de
2022, publicado no D.O.U. de 19 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO os dispositivos legais relacionados ao objeto desta portaria,
presentes nas Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 8.745, de 09 de dezembro de 1993;
9.784, de 29 de janeiro de 1999; 8.429, de 02 de junho de1992; 12.426, de 04 de agosto de
2011; 12.813, de 16 de maio de 2013; 12.846, de 1º de agosto de 2013 e alterações; nos
Decretos nº 1.171, de 22 de junho de 1994; 5.480, de 30 de junho de 2005; e 10.571, de 9 de
dezembro de 2020; nas Portarias CGU nº 2463, de 19 de outubro de 2020 e nº 27, de 11 de
outubro de 2022; e na Instrução Normativa CGU nº 14, de 14 de novembro de 2018 e
alterações, bem como as demais normas que regem o Direito Administrativo Disciplinar,
resolve:
Art. 1º Instituir a Corregedoria como Unidade Setorial de Correição Instituída (UCI),
integrante do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, responsável pela prevenção e
apuração de irregularidades administrativas, e pelo desenvolvimento de atividades de
correição, em consonância com as normas legais.
Parágrafo único. A Unidade Setorial de Correição Instituída (UCI) responderá
diretamente à Diretoria Executiva da Funarte e ficará sujeita às orientações normativas e à
supervisão do Órgão Central do Sistema de Correição do Governo Federal.
COMPOSIÇÃO
Art. 2º O titular da Unidade Setorial de Correição será o Corregedor, nomeado pela
Presidência da Funarte, obedecendo a norma do art. 8º do Decreto n.º 5.480, de 30 de junho
de 2005.
§1º O Corregedor terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido ao cargo,
conforme norma do artigo 17 da portaria CGU n.º 27 de 11 de outubro de 2022.
§2º São requisitos objetivos para a ocupação do cargo de Corregedor, além de
atender a aspectos técnicos e gerenciais inerentes ao perfil profissional:
I- relação de independência com a Administração Superior;
II- sensibilidade e paciência;
III- capacidade de escuta;
IV- capacidade de trabalhar sob situações de pressão;
V- proatividade e discrição;
VI- capacidade para a análise crítica.
§3º Os requisitos objetivos elencados § 2º estendem-se aos servidores que
trabalharem na Corregedoria e devem ser observados previamente à lotação.
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 3º A Unidade Setorial de Correição tem como objetivos:
I- dissuadir e prevenir a prática de irregularidades administrativas;
II- responsabilizar servidores e empregados públicos que cometam ilícitos
disciplinares e entes privados que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública;
III- zelar pela eficiência, eficácia e efetividade das apurações correcionais;
IV- contribuir para o fortalecimento da integridade pública; e
V- promover a ética e a transparência na relação público-privada.
Art. 4º À Unidade Setorial de Correição compete:
I- exercer as atividades de unidade setorial do Sistema de Correição do Poder
Executivo Federal, na forma do art. 5º, do Decreto nº 5.480, de 2005;
II- propor ao Órgão Central do Sistema medidas que visem à definição,
padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à
atividade de correição;
III- participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes
do Sistema de Correição, com vistas ao aprimoramento do exercício das atribuições que lhes
são comuns;
IV- supervisionar as atividades de correição internas;
V- planejar, supervisionar, orientar e coordenar, com base na disciplina funcional, a
eficiência das atividades dos servidores da Funarte, propondo a adoção de medidas
corretivas;
VI- planejar, supervisionar, controlar, executar e avaliar investigações e
diligências necessárias à instauração ou instrução de procedimentos disciplinares, bem como
os planos de correições periódicas e programas de inspeção e demais atividades
correcionais;
VII- desenvolver, com base na disciplina funcional, ações de prevenção e correição
para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos serviços e das atividades e propor
melhorias ao seu funcionamento;
VIII- receber representações e denúncias relacionadas à atuação dos servidores da
Funarte, inclusive dos ocupantes de cargo ou função comissionada;
IX- instaurar, de ofício ou a partir de representações e denúncias ou de sindicâncias,
processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais para apurar
responsabilidade por irregularidades disciplinares praticadas na fundação, e decidir acerca das
propostas de arquivamento de denúncias e representações;
X- supervisionar e orientar as atividades das investigações preliminares sumárias e
comissões designadas, no que se refere às apurações de supostas infrações disciplinares
cometidas pelos servidores;
XI- instaurar os procedimentos de Investigação Preliminar Sumária - IPS e de
Investigação Preliminar - IP, para apuração de responsabilidade de entes privados de que trata
a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
XII- instaurar e conduzir procedimentos de responsabilização de pessoas jurídicas,
de acordo com a Lei nº 12.846, de 2013;
XIII- julgar os processos administrativos disciplinares que possam implicar aplicação
das penas de advertência e de suspensão de até trinta dias, podendo também, nesses casos,
firmar Termo de Ajuste de Conduta - TAC com os servidores, visando a impedir a abertura ou a
promover a terminação de processos administrativos disciplinares, na forma da legislação
vigente;
XIV- encaminhar ao Diretor Executivo os processos administrativos disciplinares que
possam implicar aplicação das penas de suspensão superior a trinta dias, destituição de cargo
ou função comissionada, demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e
XV- viabilizar, mediante interação com outros órgãos correcionais ou persecutórios,
a troca de experiências, com vistas à proteção dos servidores em atividade na unidade; e a
troca de informações relativas ao exercício das suas próprias atividades, quando verificada a
necessidade em sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Art. 5º São atribuições do Corregedor:
I- planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades da Corregedoria;
II- realizar o juízo de admissibilidade das denúncias, representações ou informações
que noticiem a ocorrência de suposta infração correcional;
III- instaurar, acompanhar e supervisionar procedimentos correcionais;
IV- promover, quando necessário, a instauração de investigação preliminar sumária - IPS;
V- elaborar relatório nos processos administrativos disciplinares referentes à
conduta funcional de servidores da Funarte, bem como nos recursos interpostos;
VI- analisar relatórios finais para subsidiar análise técnica da autoridade julgadora,
quando couber;
VII- realizar interlocução com órgãos de controle e investigação;
VIII- gerir informações correcionais;
IX- capacitar e orientar tecnicamente membros de comissões de sindicância e de
processo administrativo disciplinar;
X- sugerir ao Diretor Executivo medidas para melhoria de desempenho e para
aperfeiçoamento de processos de trabalho no âmbito da Funarte;
XI- apoiar a identificação de riscos e vulnerabilidade à integridade;
XII- propor e celebrar Termos de Ajuste de Conduta (TAC) nos casos e
circunstâncias previstos na Portaria Normativa nº27/2022 da CGU;
XIII- regulamentar procedimentos para realização de correições e inspeções;
XIV- elaborar plano de Correição e Inspeção nas unidades da Funarte;
XV- realizar correição e inspeção nas unidades da Funarte, de ofício ou a
requerimento da Diretoria Executiva;
XVI- prestar assessoramento à Direção em assuntos de sua competência;
XVII- decidir acerca do arquivamento de denúncias e representações;
XVIII- auxiliar o Diretor Executivo na fiscalização e na supervisão das atividades
administrativas; e
XIX- apresentar relatório anual de atividades Unidade Setorial de Correição.
Art.6º A atuação do Corregedor tem por finalidade:
I- contribuir para melhoria de desempenho e aperfeiçoamento de processos de
trabalho dos setores da Funarte;
II- contribuir para alcance das metas estipuladas nos planos institucionais da Funarte;
III- contribuir para desenvolvimento das atividades dos setores da Funarte, dentro
de elevados padrões éticos e em conformidade com as normas legais e regulamentares
pertinentes; e
IV- apurar infrações de dever funcional cometidas por servidores da Funarte.
Art. 7º O exercício da competência do Corregedor abrange:
I- sugerir ao Diretor Executivo medidas para melhoria de desempenho e para
aperfeiçoamento de processos de trabalho no âmbito da Funarte;
II- regulamentar o funcionamento da Unidade Setorial de Correição;
III- solicitar ao Diretor Executivo apoio técnico e recursos humanos, materiais e financeiros
necessários ao desempenho de tarefas específicas e à realização de correição ou inspeção;
IV- requisitar aos setores da Funarte informações sobre andamento de suas atividades;
V- manter cadastro de servidores submetidos a processo criminal ou administrativo
ou punidos por infração de conduta funcional nos últimos cinco anos;
I- exercer outras atribuições conferidas por lei, por regulamento ou normativo
interno da Fundação.
Art. 8º Os atos do Corregedor serão expressos por meio de:
I- despachos;
II- relatórios;
III- pareceres ou notas técnicas; e
IV- instruções internas, que devem ser submetidas à aprovação da Direção Executiva.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - O apoio técnico e administrativo ao Corregedor será prestado pela
Unidade Setorial de Correição.
Parágrafo único. Todas as atividades de correição terão caráter de
confidencialidade, de nível restrito.
Art. 10º - A instauração de procedimentos investigatório ou acusatório contra
servidores ou entes privados, seguirá as normas previstas no Decreto nº 5.480, de 2005, e Lei
nº 12.846, de 2013, bem como demais normativos correlatos e suas alterações.
Art. 11º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO LESSA
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 18 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 454/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo GENTIO DO OURO, situado no Município de Gentio do Ouro, no Estado da
Bahia - BA. Processo nº 67614.901069/2023-18. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 455/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA SANTA CLARA, situado no Município de Bom Jesus, no Estado do
Piauí - PI. Processo nº 67614.900485/2023-91. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 456/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o
Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo
AEROPORTO INTERNACIONAL DE PARNAÍBA / PREFEITO DOUTOR JOÃO SILVA FILHO,
situado no Município de Parnaíba, no Estado do Piauí - PI. Processo nº
67614.900175/2023-76. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 457/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA SESMARIAS, situado no Município de Itaeté, no Estado da Bahia -
BA. Processo nº 67614.900822/2023-40. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 458/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA CEDRO, situado no Município de Aral Moreira, no Estado de Mato
Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900218/2024-12. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 459/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto KITOPLASTIC, situado no Município de Araçariguama, no Estado de São Paulo -
SP. Processo nº 67617.901320/2023-14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 460/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo WALTER EWALDO SIEGEL, situado no Município de Trombudo Central, no
Estado de Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.900864/2023-91. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Cel Av ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO
PORTARIAS DE 19 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 461/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto FAZENDA SÃO JOSÉ, situado no Município de Rio Claro, no Estado de São Paulo
- SP. Processo nº 67612.900285/2024-39. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 462/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA MORADA DE DEUS, situado no Município de Nova Mutum, no
Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900137/2024-94. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 463/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo PISTA SÃO FRANCISCO, situado no Município de Altamira, no Estado do Pará
- PA. Processo nº 67615.900151/2024-98. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia
digital que são disponibilizados no Portal
AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).
Cel Av ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO