PORTARIA-DG ANTAQ Nº 515, DE 19 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA-DG ANTAQ Nº 515, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e X do art. 20 do Regimento
Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.012032/2023-46 e tendo em vista
o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua Runião Ordinária de nº 566, realizada em 13 de
junho de 2024, resolve:
Art. 1º Instituir o Programa de Integridade no âmbito da Antaq, com o objetivo de
promover a conformidade de condutas, a transparência, a priorização do interesse público e
a cultura organizacional voltada à entrega de valor público à sociedade.
Art. 2º Para os efeitos desta portaria, considera-se:
I - programa de integridade - conjunto de princípios, normas, procedimentos e
mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de
irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a
direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação
institucional;
II - plano de integridade - documento que organiza e prioriza o escopo de ações de
fomento à integridade a serem desenvolvidas em determinado período, revisadas sempre que
necessário e alinhadas às diretrizes estabelecidas no Programa de Integridade da Antaq;
III - funções de integridade - funções constantes nos sistemas de corregedoria,
ouvidoria, controle interno, gestão da ética, transparência e outras essenciais ao
funcionamento do programa de integridade.
Art. 3º O Programa de Integridade da Antaq observará as instruções dispostas no
Decreto nº 11.529, de maio de 2023, no que se refere à integração ao Sistema de Integridade,
Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - Sitai.
Art. 4º São pilares do Programa de Integridade:
I - o comprometimento e apoio da alta administração da Agência;
II - existência de unidade gestora da integridade;
III - integração com o programa de gestão de riscos;
IV - implementação gradual e estratégica de monitoramento e revisão
contínuas;
V - sensibilização de todo o corpo funcional, para a manutenção de um adequado
ambiente de integridade, em todas as unidades organizacionais da Antaq;
VI - alinhamento ao Planejamento Estratégico da Antaq.
Art. 5º São objetivos do Programa de Integridade na Antaq:
I - disseminar normativos, conceitos e práticas relativas à gestão da ética, à gestão
de riscos à integridade, aos princípios e às boas práticas de controle interno e atuação
correicional;
II - auxiliar no aprimoramento dos controles internos da Agência voltados ao
fortalecimento da Integridade;
III - estimular o comportamento ético e íntegro de acordo com as necessidades e
temas relacionados aos mecanismos de integridade postos em prática no âmbito da
Agência;
IV - evidenciar o papel das funções de integridade da Agência, fomentando a
interação dessas instâncias;
V - ampliar a cultura de integridade na Agência;
VI - incentivar o uso adequado dos canais de denúncia e representação sobre
desvios éticos, ilícitos administrativos, fraude e corrupção no âmbito da Agência;
VII - fomentar a transparência ativa e passiva em relação aos temas sob a
governança da Agência, observadas as hipóteses legais de sigilo;
VIII - apoiar a implementação de mecanismos de integridade com parceiros e
partes interessadas da Agência;
IX - promover a aderência às normas e padrões de integridade estabelecidos pelos
órgãos de controle.
Art. 6º A operacionalização do Programa de Integridade da Antaq ocorrerá por
meio do Plano de Integridade, o qual formalizará e organizará conjunto estruturado de
medidas institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de
fraudes, atos de corrupção, desvios éticos e de conduta ou irregularidades.
Parágrafo único. O planejamento, execução e monitoramento dos Planos de
Integridade serão realizados pela Unidade de Gerenciamento de Riscos e Integridade da
Antaq - UGRI, nos termos da portaria que institui a unidade.
Art. 7º Os Planos de Integridade, com periodicidade bianual, deverão conter no
mínimo:
I - as ações de controle a serem implementadas pelas unidades organizacionais
voltadas à mitigação de eventos relacionados à quebra de integridade;
II - os prazos para implementação ou desenvolvimento das ações pelos gestores
das unidades organizacionais;
III - os responsáveis pela operacionalização das medidas a serem
implementadas;
IV - o cronograma, para o biênio, de desenvolvimento das ações de fomento à
integridade e de monitoramento da implementação as ações de integridade;
§ 1º O Plano de Integridade considerará, na sua elaboração, as informações sobre
os riscos associados à quebra de integridade apuradas no programa de gerenciamento de
riscos da Antaq, com o objetivo de manter constante alinhamento e sinergia entre os dois
programas.
§ 2º Excepcionalmente, o Plano de Integridade da Antaq permanecerá vigente até
2024, e os planos subsequentes observarão a periodicidade definida no caput.
Art. 8º A estrutura de governança que suporta o Programa de Integridade da
Antaq é formada pelo(a):
I - Comitê Estratégico de Governança - CEG, como instância representativa da alta
administração da Antaq, responsável pela aprovação dos planos e avaliação dos resultados;
II - Unidade de Gerenciamento de Riscos e Integridade - UGRI, como instância
responsável pela operacionalização e monitoramento dos planos de integridade;
III - Secretaria de Planejamento e Coordenação Interna - SPL e Secretaria Geral -
SGE, como supervisores diretos da atuação da UGRI;
IV - Unidades Organizacionais que compõem as funções de integridade.
Art. 9º As instâncias que compõem o arranjo de governança, bem como as demais
unidades administrativas da Antaq deverão, no cumprimento de suas atribuições
institucionais, considerar como prioritária a condução das atividades previstas no Plano de
Integridade.
Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO