PORTARIA-DG ANTAQ Nº 514, DE 19 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA-DG ANTAQ Nº 514, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e X do art. 20 do Regimento
Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.012032/2023-46 e tendo em
vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua Reunião Ordinária de nº 566, realizada
em 13 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Instituir a Unidade de Gestão de Riscos e Integridade da Antaq - UGRI,
instância de apoio ao Comitê Estratégico de Governança - CEG sobre as temáticas
relacionadas à Riscos e Integridade, responsável pela coordenação, execução e
monitoramento do Programa de Gestão de Riscos bem como a articulação e interlocução
com as áreas responsáveis pela execução do Programa de Integridade da Antaq.
§ 1º A UGRI integrará a estrutura organizacional da Secretaria de Planejamento
e Coordenação Interna - SPL.
§ 2º As competências atribuídas à SPL, nos termos da Política de Gestão de
Riscos e do Programa de Integridade, serão desempenhadas pela UGRI.
Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - gestão de riscos: processo de natureza permanente que sistematiza,
estrutura e coordena as atividades de gerenciamento de riscos da organização;
II - gerenciamento de riscos: procedimento de identificação, análise, avaliação e
controle de potenciais eventos que possam impactar negativamente o alcance dos
objetivos organizacionais;
III - programa de integridade: conjunto de princípios, normas, procedimentos e
mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de
irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a
direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação
institucional;
IV - plano de integridade: plano que organiza as medidas de integridade a
serem adotadas em determinado período de tempo, elaborado por unidade setorial do
Sitai e aprovado pela Diretoria;
V - risco para a integridade: possibilidade de ocorrência de evento de
corrupção, fraude, irregularidade ou desvio ético ou de conduta que venha a impactar o
cumprimento dos objetivos institucionais; e
VI - funções de integridade: funções constantes nos sistemas de corregedoria,
ouvidoria, controle interno, gestão da ética, transparência e outras essenciais ao
funcionamento do programa de integridade.
Art. 3º Quanto à Gestão de Riscos, compete à UGRI:
I - propor a Política de Gestão de Riscos, a Metodologia de Gestão de Riscos e
suas revisões, contendo as diretrizes, objetivos, iniciativas e indicadores.
II - coordenar ações estratégicas e operacionais relacionadas à implementação
da Gestão de Riscos no âmbito da Antaq;
III - desenvolver, com o apoio da ASCOM, ações de comunicação relacionadas
à Gestão de Riscos na Antaq;
IV - monitorar e submeter à apreciação do CEG a evolução dos níveis de riscos
e o status de implementação das medidas de tratamento a serem adotadas;
V - dar suporte às unidades organizacionais sobre a identificação, análise e
avaliação dos riscos e à proposição das medidas de tratamento;
VI - promover a articulação, cooperação técnica e troca de experiências entre
as unidades gestoras de riscos de outros órgãos;
VII - propor e submeter à apreciação do CEG a priorização das unidades
organizacionais que terão seus riscos mapeados;
VIII - definir os requisitos funcionais necessários à implementação de
ferramentas de TI para suporte ao processo de gerenciamento de riscos;
IX - apoiar o CEG nos demais assuntos relacionados à gestão de riscos.
Art. 4º Quanto à Gestão da Integridade, compete à UGRI:
I - coordenar a elaboração e revisão dos instrumentos institucionais de
Integridade, com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades eventualmente
identificadas;
II - propor a definição e revisão das diretrizes, objetivos, iniciativas e
indicadores relativos ao Programa de Integridade da Antaq;
III - submeter à aprovação do CEG proposta de Programa e Plano de
Integridade da Antaq;
IV - assessorar a alta administração da Antaq nos assuntos relacionados à
gestão da integridade;
V - coordenar ações estratégicas, táticas e operacionais relacionadas à
implementação do programa de integridade e exercer o seu monitoramento contínuo,
visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos
lesivos;
VI - avaliar as ações e as medidas relativas ao programa de integridade
sugeridas pelas unidades organizacionais da Antaq;
VII - articular-se com as demais unidades organizacionais que desempenhem
funções de integridade para a obtenção de informações necessárias ao monitoramento do
programa de integridade;
VIII - desenvolver ações de comunicação relacionadas ao Programa de
Integridade da Antaq;
IX - propor estratégias para expansão do programa de integridade para
fornecedores e terceiros que se relacionam com a Antaq;
X - representar a Antaq nos fóruns temáticos de integridade como unidade
setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração
Pública Federal - Sitai;
XII - reportar ao órgão central do Sitai as situações que comprometam o
programa de integridade e adotar as medidas necessárias para sua remediação.
Art. 5º Sobre o desenvolvimento dos programas de integridade e de
gerenciamento de riscos, compete:
I - ao CEG, garantir o apoio institucional necessários para o desenvolvimento
dos programas relacionados à riscos e integridade, aprovar seus referenciais normativos e
monitorar o desenvolvimento dos trabalhos realizados pela UGRI;
II - à UGRI, operacionalizar o processo de gerenciamento de riscos e de gestão
da integridade, oferecendo suporte às unidades organizacionais sobre a implementação
dos mencionados programas, e prestando apoio ainda ao CEG nas temáticas
relacionadas;
III - aos gestores de riscos e gestores de integridade, gerir os riscos dos
processos organizacionais e de integridade sob suas respectivas responsabilidades, nos
termos da Metodologia de Gestão de Riscos e do Plano de Integridade vigente.
Art. 6º A Unidade de Gestão de Riscos e Integridade - UGRI deverá ser dotada
de autonomia e de recursos materiais e humanos necessários ao desempenho de suas
competências, em especial quanto à interlocução com os agentes envolvidos, definição de
agenda de reuniões e monitoramento da implementação dos planos e ações.
§ 1º Caberá aos agentes públicos, gestores de riscos, unidades organizacionais
e instâncias de integridade da ANTAQ prestar, no âmbito das respectivas competências e
atribuições, apoio técnico e administrativo aos trabalhos desenvolvidos pela UGRI.
§ 2º A alta administração da Antaq, representada pelo CEG, apoiará a atuação
da UGRI no desempenho de suas atribuições.
Art. 7º A Unidade de Gestão de Riscos e Integridade integrará o Sistema de
Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - Sitai
como unidade setorial e ficará sujeita à orientação normativa e à supervisão técnica da
Controladoria-Geral da União, conforme art. 6º do Decreto nº 11.529/2023.
Art. 8º Ficam revogadas a Portaria-DG nº 399, de 12 de março de 2022, e a
Portaria-DG nº 427, de 4 de julho de 2022.
Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO