PORTARIA CODAR Nº 50, DE 19 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA CODAR Nº 50, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria Codar nº 49, de 10 de junho de
2024, que institui equipe de auditoria das
declarações de compensação de créditos de saldo
negativo.
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO
SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74, inciso IV, e o art. 358,
incisos III e IV, ambos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º A Portaria Codar nº 49, de 10 de junho de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º ....................................................................................................................
§ 1º A equipe a que se refere o caput ficará vinculada à Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Niterói/RJ (DRF-NIT), e será composta pelos Auditores-Fiscais da
Receita Federal do Brasil nomeados no Anexo I desta Portaria.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 4º ...................................................................................................................
Parágrafo único. Se a decisão recorrida não for reconsiderada o recurso será
encaminhado ao Delegado da DRF-NIT e, em última instância, ao Superintendente Regional
da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARIA ALICE BARROS