PORTARIA Nº 3.636, DE 20 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.636, DE 20 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08018.027392/2020-29, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, HAROLD STEBAN OLAYA CRUZ, de
nacionalidade boliviana, filho de Luis Alfonso Olaya Gonzales e de Trina Marisol Cruz
Ramires, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 16 de agosto de 1996, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País
ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de obro da pena aplicada, ou seja: 13 (treze) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias,
a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ