PORTARIA Nº 3.635, DE 20 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.635, DE 20 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08018.046304/2022-50, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ORLANDO MONTANO MONTANO, de
nacionalidade boliviana, filho de Romulo Montano e de Ilaria Montano Cabellos, nascido no
Estado Plurinacional da Bolívia, em 4 de abril de 1980, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito) anos,
1 (um) mês e 6 (seis) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ