PORTARIA Nº 3.634, DE 20 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.634, DE 20 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08018.063418/2022-64, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JERSENDAY PATRICIA DEL TORO SANCHEZ, de
nacionalidade venezuelana, filha de Johny Manuel del Toro Risquez e de Jimalay la Rosa
Sanchez Perez, nascida em Miranda, na República Bolivariana da Venezuela, em 10 de
dezembro de 1993, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento
de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias, a
partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ