PORTARIA Nº 28, DE 13 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 28, DE 13 DE JUNHO DE 2024
O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das
SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, e considerando o que consta
no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa nº 22, de 20
de junho de 2013, e processo SEI 21024.007574/2023-13, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário MIROSMAR DA SILVA ARANTES JUNIOR,
inscrito no CRMV-MT sob nº 4051, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins
de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de
animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais
em vigor.
LENY ROSA FILHO