PORTARIA Nº 14.847, DE 19 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 14.847, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das
atribuições lhe conferidas pelo inciso V do art. 3º da Portaria 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto no item 139.213(b) do Regulamento Brasileiro da Aviação
Civil - RBAC nº 139, Emenda nº 06, considerando a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.019995/2024-11, resolve:
Art. 1º Tornar pública a suspensão, até 16/09/2024, da providência
administrativa acautelatória aplicada ao Aeroporto Internacional de Guarulhos -
Governador André Franco Montoro (SBGR), Código CIAD: SP0002, localizado em
Guarulhos/SP:
§ 1º A providência administrativa acautelatória suspensa temporariamente
refere-se à proibição da realização de operações de transporte aéreo público de
passageiros regidas pelo RBAC nº 121 e RBAC nº 129 acima do limite de 2714 frequências
semanais.
§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório e poderá ser revista a
qualquer tempo no período de sua vigência.
Art. 2º Decorrido o prazo estabelecido, caso não se tenha o cumprimento do
plano de ação como proposto, a providência administrativa acautelatória poderá ser
retomada, já aplicado o redutor de 5% no limite de frequências, conforme estabelecido na
Decisão nº 2/2024/GCOP/SIA.
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI