PORTARIA Nº 13.618, DE 20 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.618, DE 20 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10902/2024/SEI-MCOM (11587207), que integra o
Processo nº 53115.015779/2021-70, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à SOCIEDADE DE TELEEDUCAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL SÃO
CAETANO LTDA., Fistel nº 50413184684, inscrita no CNPJ nº 60.698.990/0001-05,
outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens -
Digital, por meio do canal nº 10, no Município de São Caetano do Sul, Estado de São
Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 5º, § 1º,
da Portaria n° 1289/2017 c/c art. 27 do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ