PORTARIA Nº 13.616, DE 20 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.616, DE 20 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10898/2024/SEI-MCOM (11587177), que integra o
Processo nº 53115.024468/2021-00, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL DE FRANCA - RÁDIO UNIVERSITÁRIA,
Fistel nº 50010139842, inscrita no CNPJ nº 03.883.607/0001-55, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com Fins Exclusivamente
Educativos, por meio do canal nº 267, no Município de Franca, Estado de São Paulo, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b" da
Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ