PORTARIA Nº 13.540, DE 19 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.540, DE 19 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10545/2024/SEI-MCOM (11577122), que integra o
Processo nº 53115.012765/2021-02, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO TIRADENTES LTDA., Fistel nº
50412056801, inscrita no CNPJ nº 01.709.972/0001-12, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão de Sons e Imagens, por meio do canal nº 19, no Município de Manaus,
Estado de Amazônia, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada
no Item 5.1 "a" c/c 7.1, alínea "g" da Norma Complementar 01/2006, aprovada pela
Portaria nº 310/2006, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ