PORTARIA Nº 13.442, DE 19 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.442, DE 19 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10174/2024/SEI-MCOM (11568371), que integra o
Processo nº 53115.017304/2022-07, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à SIMPATIA FM LTDA., Fistel nº 50405346638, inscrita no CNPJ nº
03.818.131/0001-79, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, por meio do canal nº 288, no Município de Campos Novos, Estado de
Santa Catarina, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art.
38, alínea "b", da Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ