PORTARIA Nº 1.265 - SRDA/GAB/RTR, DE 19 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 1.265 - SRDA/GAB/RTR, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 23198.001503.2023-32.
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial
de 31/03/2021, publicado no D.O.U DE Nº 62, de 05/04/2021; seção 2, página 1 e o
que consta no Processo 23198.001503.2023-32, resolve:
Art. 1º Aplicar penalidade à empresa BRASIL SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 10.230.958/0001-
22 conforme a seguir:
I - ADVERTÊNCIA em razão do descumprimento dos itens 7.1.3.1.2.
,7.1.3.1.5. e 7.1.3.1.6 do Termo de referência anexo do Edital do Pregão Eletrônico
05/2021 UASG: 158144 fundamentado no item 22.2.1 do termo de referência
supracitado e Art. 87 Inciso I da lei 8.666/93.
II - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ÓRGÃO, pelo período
de 3 (três) meses, fundamentado no item 22.2 do Termo de referência anexo do Edital
do Pregão Eletrônico 05/2021 UASG: 158144 e Art. 87 Inciso III da lei 8.666/93.
III - MULTA de 1,6% ao dia sobre o valor mensal do contrato no total cinco
dias perfazendo o valor de R$ 582,22 (quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e dois
centavos) por suspender ou interromper os serviços contratuais sem motivo de força
maior ou caso fortuito por cinco dias. Fundamentado no item 2 da tabela 2 do item
22.4 do Termo de referência anexo do Edital do Pregão Eletrônico 05/2021 UASG:
158144 e Art. 87 Inciso II da lei 8.666/93.
IV - MULTA de 0,8% ao dia sobre o valor mensal do contrato no total de
quarenta e nove dias perfazendo o valor de R$ 2.852,78 (dois mil, oitocentos e
cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), por constante e reincidente atrasos
no pagamento do salário fundamentado no item 9 da tabela 2 do item 22.4 do Termo
de Referência e Art. 87 Inciso II da lei 8.666/93.
Parágrafo único: A aplicação se dá em razão do descumprimento das
obrigações dispostas no CONTRATO 03/2021 oriundo do Pregão Eletrônico 05/2021
UASG: 158144 firmado com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Mato Grosso - Campus Pontes e Lacerda.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
JULIO CÉSAR DOS SANTOS