EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.106/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.106/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 13/06/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.022165/2023-27
Requerente: Hemobrás - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.
Endereço: Rua Prof. Aloisio Pessoa de Araújo, 75, 8º e 9º andares, Boa Viagem,
Recife-PE. CEP: 51.021-410.
CNPJ: 07.607.851/0001-46
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe de
risco 1 em grande escala.
Extrato Prévio: Nº 9220/2023 publicado no DOU em 05 de dezembro de 2023.
Decisão: DEFERIDO
No de CQB concedido: 640/24
O Responsável Legal pela Hemobrás - Empresa Brasileira de Hemoderivados e
Biotecnologia, Sr. Antônio Edson de Souza Lucena, solicita parecer para emissão de
Certificado de Qualidade em Biossegurança com Nível de Biossegurança 1, para execução
da atividade de transporte, descarte, armazenamento e produção industrial com
organismos geneticamente modificados. A CTNBio, após apreciação da solicitação de
parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança 1 em
Grande Escala (NBGE-1), concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No
âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA