DIVERGÊNCIA COSIT Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2017. Dispositivos legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, III, § 1º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, II; Resolução BCB nº 277, de 2022, art. 46; e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 2018. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
DIVERGÊNCIA COSIT Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 38. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 21/06/2024