DESPACHO GM/MS Nº 40, DE 20 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 40, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 25000.133500/2022-71.
Interessado: INSTITUTO DIRETRIZES, CNPJ nº 10.946.361/0001-89.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 406/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, que sugere o CONHECIMENTO do Recurso autuado sob nº
00040.998282/2024-00 e a NÃO RECONSIDERAÇÃO da decisão proferida por meio da
Portaria SAES/MS nº 1.686, de 14 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 95, de 17 de maio de 2024, seção 1, página 136, que indeferiu a
Concessão do CEBAS do INSTITUTO DIRETRIZES, inscrito no CNPJ nº 10.946.361/0001-
89, CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa
apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar
impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do
Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
NÍSIA TRINDADE LIMA