DESPACHO DECISÓRIO Nº 5.657/2024/ORCN/SOR (parte 1 de 2)

DESPACHO DECISÓRIO Nº 5.657/2024/ORCN/SOR
OS SUPERINTENDENTES DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO, DE
FISCALIZAÇÃO E DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial
as dispostas no art. 156, incisos VI, art. 157, inciso VI, art. 158, inciso IV, art. 160,
incisos I e V c/c art. 52 e art. 242, XII, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo em
epígrafe;
CONSIDERANDO o que compete à Anatel organizar a exploração dos serviços
de telecomunicações;
CONSIDERANDO que a organização da exploração dos serviços de
telecomunicações inclui, dentre outros aspectos, a implantação e o funcionamento de
redes de telecomunicações;
CONSIDERANDO que a certificação de produtos é um instrumento de gestão
do funcionamento das redes de telecomunicações por determinar padrões a serem
cumpridos quanto aos equipamentos que nela são utilizados;
CONSIDERANDO que compete à Anatel expedir ou reconhecer a certificação
de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;
CONSIDERANDO que poderá ser vedada a conexão de equipamentos
terminais sem certificação, expedida ou aceita pela Agência;
CONSIDERANDO que é vedada a utilização de equipamentos emissores de
radiofrequência sem certificação expedida ou aceita pela Agência;
CONSIDERANDO que o espectro de radiofrequências é um recurso limitado,
constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;
CONSIDERANDO que o certificado de homologação é o Ato Administrativo
de competência privativa da Anatel por meio do qual o órgão regulador reconhece a
certificação de produtos para telecomunicação e autoriza o seu uso e comercialização
no Brasil;
CONSIDERANDO o grande volume de comercializações de produtos não
homologados em plataformas de comércio eletrônico, a insuficiência de políticas de
uso desenvolvidas para coibir essa prática e o risco dessa comercialização à saúde e
segurança do consumidor;
CONSIDERANDO que desde 2018, a Anatel promove o Plano de Ação de
Combate à Pirataria - PACP com o objetivo de fortalecer a atuação da fiscalização da
Agência no combate à comercialização e à utilização de equipamentos para
telecomunicações sem homologação da Anatel;
CONSIDERANDO que a fiscalização de telecomunicações, entre os dias 1º e
7 de junho, efetuou avaliação de plataformas de comércio eletrônico e identificou
grande volume de produtos irregulares sendo ofertados;
CONSIDERANDO que dentre os equipamentos irregulares comercializados em
plataformas de comércio eletrônico, verificou-se uma venda massiva de telefones
celulares sem homologação da Anatel, sendo este produto considerado pelo órgão
regulador de extrema relevância em face de sua penetração junto à população
brasileira;
CONSIDERANDO que as tentativas de mediação juntos às plataformas de
comércio eletrônico não foram eficazes ao combate à comercialização de produtos não
homologados;
CONSIDERANDO que, para garantir a segurança dos usuários e a qualidade
dos serviços, a Anatel tem alocado considerável esforço de fiscalização para impedir a
comercialização de produtos não homologados;
CONSIDERANDO o que consta do Parecer nº 453/2021/PFE-ANATEL/PGF/AGU
(SEI nº 10232299), em que a Procuradoria Federal Especializada desta Agência firma
entendimento sobre a responsabilização administrativa das plataformas de comércio
eletrônico na oferta de produtos não homologados ao consumidor final;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 4º da Lei 9.472, de 16 de julho
de 19997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o usuário de serviços de
telecomunicações tem o dever de utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e
redes de telecomunicações, enquadrando-se neste regramento aqueles agentes que se
utilizam dos serviços de telecomunicações, tais como as plataformas de comércio
eletrônico;
CONSIDERANDO que os aparelhos celulares sem homologação da Anatel não
foram testados quanto à emissão das ondas eletromagnéticas podendo apresentar
índices não recomendados pela Organização Mundial da Saúde e causando prejuízo à
saúde do consumidor;
CONSIDERANDO o conhecimento por parte da Anatel da explosão de
telefones celulares em face da ausência de testes para as baterias de lítio responsáveis
pelo seu funcionamento;
CONSIDERANDO que a comercialização de produtos não homologados tem
alto potencial lesivo, causando riscos à vida, à saúde e a segurança dos consumidores,
incidindo a hipótese do art. 18, § 6º , inciso II, do Código de Defesa do Consumidor,
que determina que são impróprio ao uso e consumo os produtos que, por qualquer
motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
CONSIDERANDO que a certificação, por definição legal (art. 156, §2º da
LGT), é o instrumento pelo qual o Estado reconhece a compatibilidade das
especificações de determinado produto com as características técnicas do serviço a que
se destina.
CONSIDERANDO a necessidade de se invocar o princípio da precaução em
face dos fatos descritos no Informe 63/2024/ORCN/SOR (SEI nº 12160346), fazendo-se
necessária atuação da Administração ex ante a possível evento danoso ao consumidor,
decorrente da ação voluntária de agente econômico na comercialização ilegal de
produto passível de avaliação pelo Estado Brasileiro.
CONSIDERANDO que o art. 45 da Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo
Administrativo Federal) determina que em caso de risco iminente, a Administração
Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia
manifestação do interessado;
CONSIDERANDO que o art. 54 do Regimento Interno desta Agência faculta,
motivadamente e observadas as competências estabelecidas neste Regimento, adoção
de medidas cautelares indispensáveis para evitar dano grave e irreparável ou de difícil
reparação, sem a prévia manifestação do interessado;
CONSIDERANDO, portanto, estarem presentes os requisitos para adoção de
medida cautelar, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, consistentes
no Informe 63/2024/ORCN/SOR (SEI nº 12160346);, decideM:
Art. 1º Determinar, cautelarmente, as seguintes medidas às plataformas de
comércio eletrônico, em até 15 (quinze) dias da publicação deste Despacho Decisório
no Diário Oficial da União:
I - incluir campo obrigatório com o número do código de homologação do
telefone celular a ser ofertado como condição à exibição do correspondente anúncio,
de maneira a possibilitar a sua visualização ostensiva pelo consumidor;
II - instituir procedimento de validação do código de homologação dos
telefones celulares cadastrados em relação aos códigos de homologação da base de
dados da Anatel, de modo que se verifique a correspondência entre o telefone celular
a ser anunciado com o mesmo produto, marca e modelo homologado na Anatel, como
condição de exibição do anúncio em sua plataforma eletrônica;
III - impedir o cadastramento de novos telefones celulares cujo código de
homologação esteja em desacordo com o Inciso II deste artigo; e
IV - retirar todos os anúncios de telefones celulares que não tenham
passado pelo procedimento de validação nos termos do Inciso II deste artigo.
Art. 2º Serão classificadas como "empresa conforme" as plataformas de
comércio eletrônico que apresentem a totalidade de anúncios de telefones celulares
com homologação da Anatel, atestada pela Agência.
§1º Nos primeiros 15 (quinze) dias após a publicação do Despacho Decisório
no Diário Oficial da União, a empresa será considerada conforme se apresentar um
percentual não superior a 10% (dez por cento) de anúncios de telefones celulares não
homologados em sua plataforma eletrônica ou que tenham celebrado plano de
conformidade antes da publicação deste Despacho Decisório.
§2º Transcorrido o prazo do parágrafo anterior sem que a plataforma de
comércio eletrônico adote as medidas necessárias para que a publicação de seus
anúncios esteja de acordo com as normas da Anatel, passará à condição de "empresa
parcialmente conforme".
Art. 3º Serão classificadas como "empresa parcialmente conforme" as
plataformas de comércio eletrônico que simultaneamente demonstrem (ou tenham
demonstrado) à Anatel a implementação de mecanismo eletrônico de identificação de
produtos passíveis de homologação (através do Código de Homologação constante da
base de dados da Anatel, devidamente validado) e tenham anúncios de telefones
celulares não homologados em percentuais até 30% (trinta por cento).
§1º Nos primeiros 15 (quinze) dias após a publicação do Despacho Decisório
no Diário Oficial da União, a plataforma de comércio eletrônico deve adotar as
medidas indicadas pela Anatel para a regularização de seus anúncios.
§2º Transcorrido o prazo do parágrafo anterior sem que a plataforma de
comércio eletrônico adote as medidas necessárias para que a publicação de seus
anúncios esteja de acordo com as normas da Anatel, passará à condição de "empresa
não conforme".
Art. 4º Serão classificadas como "empresa não conforme" as plataformas de
comércio eletrônico que apresentem anúncios de celulares não homologados pela
Anatel em percentual superior a 30% (trinta por cento) ou aquelas classificadas nos
termos do §2º do art. 3º.
Art. 5º Transcorrido o prazo determinado no art. 1º, a plataforma de
comércio eletrônico classificada como "empresa parcialmente conforme", deverá
apresentar, em até 5 (cinco) dias, cronograma para tornar as suas ofertas de telefones
celulares de acordo com as determinações contidas nesta decisão administrativa.
§ 1º. O prazo máximo de execução do cronograma não poderá ser superior
a 10 (dez) dias do efetivo protocolo no sistema eletrônico da Anatel.
§ 2º. O não envio de cronograma à Anatel ou seu envio tardio, ensejará à
plataforma de comércio eletrônico classificada como "empresa parcialmente conforme"
ser considerada "empresa não conforme", aplicando-se as medidas dispostas nos
incisos do art. 6º desta decisão.
Art. 6º Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o cumprimento das
determinações contidas no art. 1º, a plataforma de comércio eletrônico classificada
como "empresa não conforme" se sujeitará as seguintes medidas:
I - multa diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil de reais) até o 25º
(vigésimo quinto) dia de apuração;
II - a partir do 11º (décimo primeiro) dia de apuração, não tendo a
plataforma adotado providências para retirar os anúncios irregulares, deverá
providenciar a retirada de todos os anúncios de telefones celulares existentes até a
apuração do seu de acordo com as regras da Anatel, além da aplicação de multa diária
adicional de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
III - a partir do 21º (vigésimo primeiro) dia de apuração, não tendo a
plataforma adotado providências determinadas no Inciso anterior, deverá providenciar
a retirada de todos os anúncios de equipamentos emissores de radiofrequência que
usem as tecnologias WiFi, bluetooth, 2G, 3G, 4G e 5G até a apuração de sua
conformidade com as regras da Anatel, além da aplicação de multa diária adicional de
R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais); e
IV - transcorrido o prazo de 25 (vinte e cinco) dias sem quaisquer
providências da plataforma de comércio eletrônico abrangida por esta decisão, a Anatel
implementará, nos limites estabelecidos pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei
Geral de Telecomunicações - LGT) e demais normativos vigentes, as medidas
necessárias ao bloqueio do domínio da plataforma até a regularização dos anúncios.
Art. 7º Para fins de classificação inicial do disposto no presente Despacho,
será considerada a tabela do Anexo I, elaborada com base nas informações obtidas dos
dados amostrais decorrentes da ação fiscalizatória encetada pela Agência nos
procedimentos de fiscalização regulatória, entre os dias 1º a 7 de junho de 2024,
conforme consta do .
Art. 8º As empresas que, até a edição desta medida administrativa, não
tenham sido aferidas pela Anatel, poderão ser incorporadas ao processo de medição a
partir da evolução das fiscalizações sobre as plataformas de comércio eletrônico.
§ 1º O Anexo I ao presente Despacho será atualizado após as inspeções e
monitoramentos realizados pela Anatel, mediante a publicação da respectiva tabela no
Boletim de Serviço desta Agência e seu sítio eletrônico na internet.
§ 2º As medidas estabelecidas neste Despacho se aplicarão à plataforma de
comércio eletrônico a partir da data em que a empresa constar do Anexo I deste
Despacho Decisório.
Art. 9º A Anatel atestará, regularmente, a conformidade por meio dos
critérios utilizados nas fiscalizações realizadas entre os dias 1º e 7 de junho deste ano
em face das plataforma de comércio eletrônico.
Parágrafo único. O atesto constará nos procedimentos de fiscalização
regulatória instaurados pela Agência em face das plataformas de comércio eletrônico.
Art. 10. As plataformas de comércio eletrônico deverão divulgar o endereço
eletrônico do sistema de certificação da Anatel (sistemas.anatel.gov.br/sch) para
possibilitar consulta sobre a homologação do produto para telecomunicações.
Art. 11. A Anatel notificará a Receita Federal do Brasil e a Secretaria
Nacional do Consumidor relativamente ao atesto ao cumprimento das determinações
constantes deste despacho decisório.
Art. 12. O presente Despacho Decisório entrará em vigor na data de
publicação no Diário Oficial da União.
ANEXO I - PLATAFORMAS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
Razão Social / CNPJ / Percentual de telefones celulares não homologados /
Classificação da empresa
AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA / 15.436.940/0001-03 /
51,52% / não conforme
AMERICANAS S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / 00.776.574/0006-60 /
22,86% / parcialmente conforme
CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA / 45.543.915/0001-81 / - / conforme*
EBAZAR.COM.BR. LTDA (Mercado Livre) / 03.007.331/0001-41 / 42,86% / não conforme
GRUPO CASAS BAHIA S.A / 33.041.260/1201-43 / 7,79% / parcialmente conforme
MAGAZINE LUIZA S/A / 47.960.950/0001-21 / 0% / conforme
SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (SHOPEE) / 35.635.824/0001-12 / - / conforme*
* Empresas que assinaram Plano de Conformidade
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação
MARCELO ALVES DA SILVA
Superintendente de Fiscalização
GUSTAVO SANTANA BORGES
Superintendente de Controle de Obrigações
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 6 DE MAIO DE 2024
Nº 6.604 Processo nº 53500.032668/2024-27. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIBA, CNPJ 03.343.118/0001-00, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Paranaíba/MS.
Nº 6.605 Processo nº 53500.032674/2024-84. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIBA, CNPJ 03.343.118/0001-00, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Paranaíba/MS.
Nº 6.606 Processo nº 53500.032678/2024-62. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIBA, CNPJ 03.343.118/0001-00, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Paranaíba/MS.
Nº 6.607 Processo nº 53500.032682/2024-21. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIBA, CNPJ 03.343.118/0001-00, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Paranaíba/MS.
Nº 6.608 Processo nº 53500.032684/2024-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIBA, CNPJ 03.343.118/0001-00, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Paranaíba/MS.
Nº 6.609 Processo nº 53500.033401/2024-57. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RBS PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 68.737.857/0001-22, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Alfredo Wagner/SC.
Nº 6.610 Processo nº 53500.033404/2024-91. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à RBS PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 68.737.857/0001-22, executante do Serviço de Retransmissão
de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Bom Jardim da Serra/SC.
Nº 6.611 Processo nº 53500.033406/2024-80. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à RBS PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 68.737.857/0001-22, executante do Serviço de Retransmissão
de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Governador Celso Ramos/SC.
Nº 6.612 Processo nº 53500.033416/2024-15. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RBS PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 68.737.857/0001-22, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Jacinto Machado/SC.
Nº 6.613 Processo nº 53500.033418/2024-12. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RBS PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 68.737.857/0001-22, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Lages/SC.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 8 DE MAIO DE 2024
Nº 6.821 Processo nº 53500.038826/2024-52. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO SANTIAGO LTDA, CNPJ 87.579.298/0001-14, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Santiago/RS.
Nº 6.822 Processo nº 53500.038836/2024-98. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO SIDERAL LTDA, CNPJ 90.158.379/0001-55, executante do Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Getúlio Vargas/RS.
Nº 6.823 Processo nº 53500.038842/2024-45. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à RADIO SOCIEDADE SOBRADINHO LTDA, CNPJ 97.448.724/0001-34, executante do Serviço de
Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Sobradinho/RS.
Nº 6.824 Processo nº 53500.038871/2024-15. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à RADIO EDUCADORA GOITACA LTDA, CNPJ 28.892.800/0001-83, executante do Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Campos dos Goytacazes/RJ.
Nº 6.825 Processo nº 53500.038894/2024-11. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO PROVINCIA FM STEREO LTDA, CNPJ 04.758.595/0001-08, executante
do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Belém/PA.
Nº 6.826 Processo nº 53500.038903/2024-74. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
àRadioJornalFluminensedeCamposLtda,CNPJ28.874.055/0001-40,executantedoServiçode
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Campos dos Goytacazes/RJ.
Nº 6.827 Processo nº 53500.038906/2024-16. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à
RADIO EDUCACIONAL E CULTURAL DE UBERLANDIA LTDA, CNPJ 25.638.206/0001-72, executante
do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Uberlândia/MG.
Nº 6.828 Processo nº 53500.038907/2024-52. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à RADIO CIDADE DE CAMPOS LTDA, CNPJ 27.646.975/0001-48, executante do Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Campos dos Goytacazes/RJ.
Nº 6.829 Processo nº 53500.038981/2024-79. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à RADIO CULTURA NORTE PARANAENSE LTDA, CNPJ 79.691.531/0001-28, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Paranavaí/PR.
Nº 6.830 Processo nº 53500.039113/2024-14. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à FUNDAÇÃO EDUCATIVA CANAÃ DO BRASIL, CNPJ 00.336.652/0001-00, executante do Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Caruaru/PE.
Nº 6.868 Processo nº 53500.021459/2024-58. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à SANTA BARBARA PREFEITURA, CNPJ 19.391.945/0001-00, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santa Bárbara/MG.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 9 DE MAIO DE 2024
Nº 6.874 Processo nº 53500.025425/2024-32. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 10.305.548/0001-01, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Pentecoste/CE.
Nº 6.875 Processo nº 53500.025983/2024-06. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL DO VALE DO RIO DOCE, CNPJ 31.800.683/0001-95,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de
Colatina/ES.
Nº 6.876 Processo nº 53500.029688/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à MUNICIPIO DE ANDRADAS, CNPJ 17.884.412/0001-34, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Andradas/MG.
Nº 6.877 Processo nº 53500.029689/2024-65. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à MUNICIPIO DE ANDRADAS, CNPJ 17.884.412/0001-34, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Andradas/MG.
Nº 6.878 Processo nº 53500.029690/2024-90. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à MUNICIPIO DE ANDRADAS, CNPJ 17.884.412/0001-34, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Andradas/MG.
Nº 6.879 Processo nº 53500.029691/2024-34. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à MUNICIPIO DE ANDRADAS, CNPJ 17.884.412/0001-34, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Andradas/MG.
Nº 6.880 Processo nº 53500.029695/2024-12. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BELO, CNPJ 18.659.334/0001-37, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Campo Belo/MG.
Nº 6.881 Processo nº 53500.029861/2024-81. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à SANTA BARBARA PREFEITURA, CNPJ 19.391.945/0001-00, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santa Bárbara/MG.
Nº 6.882 Processo nº 53500.030116/2024-84. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à FUNDACAO REGIONAL INTEGRADA-UNIV REG INTEG DO ALTO URUGUAI E, executante do
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, para a execução deste serviço na localidade de
Santiago/RS.
Nº 6.883 Processo nº 53500.030144/2024-00. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à EMPRESA DE TELEVISAO JOAO PESSOA LTDA, CNPJ 24.294.209/0001-73, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cuité/PB.
Nº 6.884 Processo nº 53500.030145/2024-46. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à EMPRESA DE TELEVISAO JOAO PESSOA LTDA, CNPJ 24.294.209/0001-73, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Maturéia/PB.
Nº 6.885 Processo nº 53500.030148/2024-80. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à EMPRESA DE TELEVISAO JOAO PESSOA LTDA, CNPJ 24.294.209/0001-73, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de
Conceição/PB.
Nº 6.886 Processo nº 53500.030149/2024-24. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
àEMPRESADETELEVISAOJOAOPESSOALTDA,CNPJ24.294.209/0001-73,executantedoServiço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Casserengue/PB.
Nº 6.887 Processo nº 53500.030150/2024-59. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à EMPRESA DE TELEVISAO JOAO PESSOA LTDA, CNPJ 24.294.209/0001-73, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Catolé do
Rocha/PB.
Nº 6.888 Processo nº 53500.030239/2024-15. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à FUNDACAO SECULO VINTE E UM, CNPJ 59.016.873/0001-35, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Monteiro/PB.
Nº 6.889 Processo nº 53500.032305/2024-91. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO INOVERSASUL, CNPJ 86.445.293/0001-36, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Laguna/SC.
Nº 6.890 Processo nº 53500.033976/2024-70. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Municipio de Tres Lagoas, CNPJ 03.184.041/0001-73, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Três Lagoas/MS.
Nº 6.891 Processo nº 53500.034951/2024-93. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à TELEVISAO ANHANGUERA DE ARAGUAINA LTDA, CNPJ 02.856.995/0001-12, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Filadélfia/TO.
Nº 6.892 Processo nº 53500.034953/2024-82. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à TELEVISAO ANHANGUERA DE ARAGUAINA LTDA, CNPJ 02.856.995/0001-12, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Goiatins/TO.
Nº 6.893 Processo nº 53500.034955/2024-71. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à TELEVISAO ANHANGUERA DE ARAGUAINA LTDA, CNPJ 02.856.995/0001-12, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Guaraí/TO.
Nº 6.894 Processo nº 53500.034957/2024-61. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à TELEVISAO ANHANGUERA DE ARAGUAINA LTDA, CNPJ 02.856.995/0001-12, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itaguatins/TO.
Nº 6.895 Processo nº 53500.034960/2024-84. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à TELEVISAO ANHANGUERA DE ARAGUAINA LTDA, CNPJ 02.856.995/0001-12, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de
Luzinópolis/TO.
Nº 6.896 Processo nº 53500.034962/2024-73. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à TELEVISAO ANHANGUERA DE ARAGUAINA LTDA, CNPJ 02.856.995/0001-12, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Maurilândia do
Tocantins/TO.
Nº 6.897 Processo nº 53500.034964/2024-62. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à TELEVISAO ANHANGUERA DE ARAGUAINA LTDA, CNPJ 02.856.995/0001-12, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de
Miranorte/TO.
Nº 6.898 Processo nº 53500.034965/2024-15. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à TELEVISAO ANHANGUERA DE ARAGUAINA LTDA, CNPJ 02.856.995/0001-12, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de
Muricilândia/TO.
Nº 6.899 Processo nº 53500.034966/2024-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à TELEVISAO ANHANGUERA DE ARAGUAINA LTDA, CNPJ 02.856.995/0001-12, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Pedro
Afonso/TO.
Nº 6.900 Processo nº 53500.034972/2024-17. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à TELEVISAO ANHANGUERA DE ARAGUAINA LTDA, CNPJ 02.856.995/0001-12, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Nova
Olinda/TO.
Nº 6.901 Processo nº 53500.034975/2024-42. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à TELEVISAO ANHANGUERA DE ARAGUAINA LTDA, CNPJ 02.856.995/0001-12, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Presidente
Kennedy/TO.
Nº 6.902 Processo nº 53500.034976/2024-97. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à TELEVISAO ANHANGUERA DE ARAGUAINA LTDA, CNPJ 02.856.995/0001-12, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santa Fé do
Araguaia/TO.
Nº 6.903 Processo nº 53500.034977/2024-31. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à TELEVISAO ANHANGUERA DE ARAGUAINA LTDA, CNPJ 02.856.995/0001-12, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São Bento do
Tocantins/TO.
Nº 6.904 Processo nº 53500.034996/2024-68. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à TELEVISAO ANHANGUERA DE ARAGUAINA LTDA, CNPJ 02.856.995/0001-12, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São Miguel do
Tocantins/TO.
Nº 6.905 Processo nº 53500.034999/2024-00. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à TELEVISAO ANHANGUERA DE ARAGUAINA LTDA, CNPJ 02.856.995/0001-12, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São Sebastião
do Tocantins/TO.
Nº 6.906 Processo nº 53500.035001/2024-86. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à TELEVISAO ANHANGUERA DE ARAGUAINA LTDA, CNPJ 02.856.995/0001-12, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Sítio Novo do
Tocantins/TO.