DESPACHO DECISÓRIO Nº 10/2024/SNTEP

DESPACHO DECISÓRIO Nº 10/2024/SNTEP
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
3º, inciso I, do Decreto nº 9.863, de 27 de junho de 2019, e em atendimento ao disposto
no art. 5º-A, §2º e §4º, inciso III, da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, resolve:
Ratificar as deliberações do Grupo Coordenador de Conservação de Energia
Elétrica (GCCE) quanto à aprovação da Proposta do Quinto Plano de Aplicação de Recursos
(PAR) do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel). A referida
Proposta de Plano de Aplicação de Recursos foi elaborada pelos membros do GCCE em
reuniões realizadas nos dias 13 de junho de 2023, 1º de agosto de 2023, 08 de agosto de
2023, 22 de agosto de 2023, 29 de agosto de 2023, 05 de setembro de 2023, 12 de
setembro de 2023, 19 de setembro de 2023, 10 de outubro de 2023, 24 de maio de 2024,
03 de junho de 2024 e 17 de junho de 2024. Todas as reuniões ocorreram por
videoconferência.
Encaminhar a Proposta do Quinto PAR do Procel aprovada pelo GCCE à Agência
Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para a realização de audiência pública, nos termos do
art. 5º-A, §2º, da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.
Apresentar ao Comitê Gestor de Eficiência Energética (CGEE) a Proposta do
Quinto PAR do Procel.
O texto completo da Proposta do Quinto PAR do Procel, cujo conteúdo
fundamenta esta decisão, bem como as atas das reuniões do GCCE realizadas para
elaboração da referida Proposta, estarão disponíveis no Portal de Eficiência Energética do
Ministério de Minas e Energia, no link https://www.gov.br/mme/pt-
br/assuntos/ee/governanca-do-procel.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA