DESPACHO Nº 1.860, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 21/06/2024

DESPACHO Nº 1.860, DE 20 DE JUNHO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021 e o que consta do Processo nº
48500.006150/2018-50, decide negar a celebração dos contratos de refinanciamento de
mútuos a serem celebrados entre a Ampla Energia e Serviços S.A. - Enel RJ, CNPJ nº
33.050.071/0001-58, na condição de Mutuária, e suas Partes Relacionadas, Enel Brasil S.A.,
CNPJ nº 07.523.555/0001-67, Enel Finance International N.V., CNPJ nº 31.605.448/0001-62,
Enel CIEN S.A., CNPJ nº 01.983.856/0001-97, Enel Trading Brasil S.A., CNPJ nº
30.248.458/0001-25, na condição de Mutuantes, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas