DESPACHO Nº 1.843, DE 20 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 1.843, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa
nº 846, de 11 de junho de 2019, tendo em vista o que consta no Processo nº
48500.001230/2024-67 e considerando a Impugnação interposta pela Companhia Estadual
de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G (CNPJ: 39.881421/0001-04) em face do Auto de
Infração nº 8/2024-SFT, decide manter a aplicação da penalidade de multa no valor total
de R$ 164.951,73 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e um reais e
setenta e três centavos), conforme detalhado na respectiva Exposição de Motivos. Nos
termos do art. 45-O e do art. 38 da Resolução Normativa nº 846, de 2019, informe-se que
o infrator que renunciar expressamente ao direito de interpor recurso fará jus ao fator de
redução de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da multa aplicada.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 1.423, de 7 de maio de 2024, publicado no D.O. de 08.05.2024,
seção 1, p. 74, v. 162, n. 88., onde se lê: "unidades geradoras UG1 a UG176 da UTE Pecém
II", leia-se: "unidades geradoras UG1 a UG173 da UTE Pecém II".