DESPACHO Nº 1.831, DE 19 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 1.831, DE 19 DE JUNHO DE 2024
A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as
atribuições estipuladas na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838,
de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875,
de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.001403/2024-47, decide: (i) revogar o
Despacho nº 1.399, de 3 de maio de 2024, que conferiu à Múltipla Participações Ltda.,
inscrita no CNPJ nº 11.649.715/0001-96, o Registro de Intenção à Outorga de Autorização
- DRI da PCH Pouso Alto, com 5.600 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.GO.046202-
0.01, localizada no rio Mosquito, estados de Goiás e de Tocantins; e (ii) devolver a garantia
de registro aportada na ANEEL, conforme o disposto no item 13, subitem 13.1, do Anexo
V, da Resolução Normativa nº 875, de 2020.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES