DESPACHO Nº 1.827, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 21/06/2024

DESPACHO Nº 1.827, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução
Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, tendo em vista o que consta no Processo
nº 48500.001094/2024-13 e considerando a Impugnação interposta pela Companhia
Energética Rio das Antas - CERAN, CNPJ 04.237.975/0001-99, em face do Auto de
Infração nº 7/2024-SFT, decide manter a aplicação da penalidade de multa no valor
total de R$ 1.364.394,00 (um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil, trezentos e
noventa e quatro reais), conforme detalhado na respectiva Exposição de Motivos. Nos
termos do art. 45-O e do art. 38 da Resolução Normativa nº 846, de 2019, informe-
se que o infrator que renunciar expressamente ao direito de interpor recurso fará jus
ao fator de redução de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da multa aplicada.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

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