DESPACHO Nº 1.473, DE 17 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 1.473, DE 17 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o
disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho
de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social MOVIMENTO JUNTA RIO
PELA SAUDE MJRS, com sede em RIO DE JANEIRO RJ, inscrita no CNPJ sob o nº
14.727.639/0001-88, conforme Despacho nº 1449/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (28066083), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000370/2024-09
JEAN KEIJI UEMA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 192,
DE 20 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso
da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432,
de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho
de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 178/2024/DINF/CGIL-
GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, determina: a instauração do procedimento de perda
da autorização de residência concedida ao imigrante MANUEL JOAO CAVACO DE
MATOS, RNM V8459163, nacional de PORTUGAL, nascido(a) em 09/02/1998, filho(a) de
HELENA DE JESUS COSTA CAVACO M DE MATOS, com fundamento no inciso III, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do
País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08000.018405/2024-91.
CIOMARA MAFRA DOS REIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 232,
DE 20 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, resolve: Decretar a perda da autorização de residência concedida ao
imigrante JEROEN JAN M. DE CUYPER, RNM G3973797, nacional da BÉLGICA, nascido(a) em
20/08/1988, filho(a) de CHANTAL JULIENNE MARIE VAN AUDENHOVE, com fundamento no
inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº
08084.003109/2024-11.
CIOMARA MAFRA DOS REIS