DELIBERAÇÃO DG Nº 54-ANTAQ, DE 20 DE JUNHO DE 2024

DELIBERAÇÃO DG Nº 54-ANTAQ, DE 20 DE JUNHO DE 2024
1. Processo: 50300.008762/2023-42
2. Interessado: Antaq e Ministério de Portos e Aeroportos-MPOR
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,
resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei 10.233, de 2001, as
alterações no edital e minuta de contrato do certame licitatório de arrendamento
portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos
vegetais, especialmente Malte, Trigo e Milho, no Porto Organizado de Recife/PE,
denominado REC08, cujo procedimento será realizado por esta Agência, com o suporte da
empresa B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, nos termos do texto do Edital (SEI nº 2268654) e
da Minuta de Contrato (SEI nº 2268654) e seus anexos;
3.2. determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos
Portuários da ANTAQ (CPLA) informe ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da
republicação do Edital;
3.3. encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de
Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA) com vistas ao regular prosseguimento do feito; e
3.4. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO